O que é escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária?

A escritura pública de confissão de dívida e ajuste de constituição de garantia hipotecária geram dois emolumentos, ambos pelo valor da dívida. ... No Registro de Imóveis faz-se apenas um registro, o da hipoteca, no Livro 2. O Registro de Imóveis não comporta inscrição de confissão da dívida.

O que é escritura hipotecária?

A hipoteca, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é um direito real no qual um devedor concede a um credor um imóvel de sua propriedade, para que esse bem responda a uma eventual dívida, caso esse indivíduo não consiga pagá-la.

O que é uma escritura pública de confissão de dívida?

Trata-se de uma declaração unilateral de vontade na qual uma pessoa (devedor) reconhece que deve a outra (credor) valor determinado em dinheiro ou equivalente.

Como fazer garantia hipotecária?

Uma garantia hipotecária é quando alguém ao contrair um empréstimo ou financiamento coloca um bem imóvel como garantia do pagamento dessa dívida. Dessa forma, em caso de não pagamento, o credor pode executar essa garantia hipotecária para ter o seu pagamento realizado.

O que é um aditamento de escritura pública?

Escritura feita com intuito de corrigir erros, omissões, acréscimos ou supressões, em ato notarial já confeccionado, embasados por documentação pertinente. O aditamento deve abster-se a elementos acessórios das partes, objeto, negócio ou declarações do ato.

Como funciona o termo de confissão de dívida?

A confissão de dívida nada mais é do que um acordo de vontades, que também pode ser chamado de contrato, feito entre credor e devedor, por meio do popularmente conhecido termo de confissão de dívida. Sendo assim, o principal objetivo do contrato é oferecer garantias ao cobrador da dívida e ao inadimplente.

Onde registrar termo de confissão de dívida?

Deve-se registrar em cartório o termo de confissão de dívidas. Além disso, pode-se acrescentar outras cláusulas. Se for da vontade de alguma das partes. Há diferença entre um acordo entre duas pessoas ou quando é firmado em cartório.

Como fazer uma hipoteca?

Para hipotecar um imóvel, você precisa oferecer o seu imóvel como garantia para uma instituição financeira em um financiamento ou então em um empréstimo. É preciso registrar a hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis no qual a propriedade em questão está matriculada.

Como se executa uma hipoteca?

Assim, no caso das execuções hipotecárias é feito requerimento em juízo para, primeiramente ser expedido mandado de avaliação judicial do imóvel. Elaborado o laudo de avaliação, confronta-se o valor do imóvel com o saldo devedor e requer-se, em juízo que o imóvel seja praceado pelo valor menor.

Qual a diferença de aditamento e retificação?

O aditamento tem limites. As correções, acréscimos ou supressões devem restringir-se a elementos acessórios das partes ou do ato. Exemplificando, temos a qualificação das partes, omissões ou correções quanto ao objeto (desde que não se o substitua), declarações feitas ou documentos apresentados e omitidos, etc.

Como fazer uma rerratificação de escritura?

Os atos notariais podem ser corrigidos por rerratificação. Neste caso, temos uma nova escritura, a própria de rerratificação, para suprir ou corrigir elemento substancial, indispensável à eficácia plena do ato, em vista de haver faltado, apesar das assinaturas das partes e do tabelião.