O que diz a Lei 8.137 90? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
O que configura crime contra a ordem tributária?
Os chamados "crimes contra a ordem tributária" foram tipificados pela lei 8.137/90, que traz disposições acerca de condutas que buscam suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório.
Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
Em que consiste suprimir e reduzir tributo Segundo a Lei 8137 90 que tratar dos crimes tributários?
O artigo 1° da Lei 8.137/90 é muito claro quando diz: “Reduzir ou suprimir o pagamento de um tributo ou qualquer acessório, ou seja, pagar menos ou deixar de pagar (BRASIL, 1990)”. Pagar menos ou deixar de pagar um tributo, isso significa dizer que houve um resultado naturalístico.
Quais são os crimes contra as relações de consumo?
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
O que é crime de ordem tributária?
Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.
Quem responde pelo crime de sonegação fiscal?
Assim, se o contribuinte utiliza-se de meios fraudulentos para reduzir ou eximir-se do pagamento do tributo, se comprovado o ato ilícito, mesmo que a empresa não obtenha vantagem, quem praticar a conduta irá responder pelo delito por dolo ou culpa.
O que é suprimir ou reduzir tributo?
Não há dúvida, portanto, de que suprimir ou reduzir tributo, no art. 1º da Lei nº 8.137/90, quer dizer ocultar, total ou parcialmente, fato gerador de obrigação tributária. ... Se, por exemplo, um contribuinte deixa de apresentar sua DCTF, estará cometendo um ilícito administrativo tributário.