O que diz a Lei 173 2020? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Qual a vigência da LC 173?
Não havendo esse reconhecimento legal, inocorre um dos requisitos para a aplicação do artigo 8º da LC nº 173/2020. É que a aplicação do artigo 8º requer cumulativamente dois requisitos: um temporal e um fático. O primeiro diz com sua expressa redação, por ser norma temporária, com validade até 31/12/2021.
O que diz a Lei sobre Covid?
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
O que é uma determinação legal?
ex: eu juiz de direito condeno vc a pagar x por ter ofendido fulano de tal ou determino ao diretor do procon que retire o nome de fulano do spc, ou determino que a guarda da crianca fique com...; tudo isso sao exemplos de determinação legal que partiu de autoridade competente para determinar.
Pode criar cargo na pandemia?
j) está proibida a contagem de tempo da pandemia como de período aquisitivo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo ...
O que muda com a Lei Complementar 173?
A LC 173 é fruto do acordo, entre governo e Congresso Federal, para liberação de recursos e isenções fiscais a estados e municípios. A legislação prevê, como contrapartida, entre outras medidas o congelamento de salários dos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
Qual Lei da pandemia?
20. ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020. LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .
O que é PLP 39 2020?
Ementa: Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Como ficou a PLP 39 2020?
Em atendimento às recomendações da equipe econômica, o presidente vetou o parágrafo que deixava de fora do congelamento categorias “diretamente envolvidas no combate à pandemia da Covid-19”. ...
Pode contratar na pandemia?
Em regra, fica proibida à Administração Pública de admitir ou contratar pessoal que impliquem aumento de despesas, ou seja, aumentar gastos, criar novas vagas ficará realmente vedado até o dia 31 de dezembro de 2021.
Como ficam os concursos durante a pandemia?
A Comissão de de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (15), proposta que suspende, até o dia 31 de dezembro deste ano, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020 – data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil ...
Para que serve uma lei complementar?
A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. ... O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).