O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."
Definição (Lei 8.
A remoção está prevista pela lei 8.
substantivo feminino Ação ou efeito de remover ou de ser removido, transferido de um lugar para outro: remoção de doentes para outra clínica. [Medicina] Ato de retirar, através de um procedimento cirúrgico, uma estrutura incomum de um órgão, tecido, cavidade etc.
Os artigos 12 e 13 da resolução regulamentadora conceitua a remoção por permuta assentando que é o deslocamento recíproco de servidores, mediante permuta bilateral, com anuência das administrações envolvidas.
Na alteração de lotação, acontece a mudança de setor do funcionário dentro da mesma lotação geral. Por exemplo: mudança entre gabinetes. Nesse caso, também se trata de uma remoção, porém é apenas uma mudança interna.
Definição: Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).
Remoção. Por se tratar de movimentação dentro de um mesmo órgão. Para outra unidade da federação. A redistribuição é quando há movimentação entre órgãos diferentes.
Sob o ângulo puramente empírico, assim referido porque essa figura é totalmente alienígena sob o contexto jurídico, a redistribuição por reciprocidade ou em contrapartida dá-se quando ocorre deslocamento simultâneo de cargos, ocupados ou vagos, entre órgãos do mesmo Poder.
A redistribuição de mandados é a modalidade em que o mandado é remetido para outro oficial de justiça, independente da vaga que esteja ocupando. Na redistribuição de mandados, os pesos dados ao oficial anterior são transferidos para o novo oficial, por meio da compensação.
Mudança na rotina de trabalho A “Redistribuição” difere da “Redistribuição por Sucessão” principalmente pela razão de o processo “mudar” de cadeira, observando o tratamento de compensação das quantidades de processos distribuídos aos magistrados.
No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art.
Prevenção, em Direito, ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa.
É o que se fixa para uma determinada questão em virtude de a mesma ser conexa com outra anteriormente distribuída; a segunda questão deve ser solucionada pelo mesmo juízo a que coube a primeira.
O que o critério da prevenção afirma sobre a competência? A É competente o juízo que primeiro tomou conhecimento do crime. ... E Todos os juízos são competentes, até que o réu seja julgado.