Com o objetivo de agregar os conselhos de autorregulamentação publicitária de diferentes países e estabelecer padrões globais para o setor, foi fundado em Lisboa, nesta semana, o Conselho Internacional de Autorregulamentação Publicitária (Icas).
Como fazer uma denúncia ao CONAR Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia ao CONAR. Basta enviar a queixa pelo site, via email ou carta, desde que tenha a identificação de quem está fazendo esse pedido. Denúncias anônimas não são consideradas. Não existe um número mínimo de queixas para que a denúncia seja acatada.
O CONAR tem como função principal o norteamento ético das comunicações propagandistas exibidas ao público, considerando todos os tipos de meios de comunicação. Ou seja, o CONAR serve para evitar a veiculação de anúncios e campanhas que possam conter conteúdo ofensivo, enganoso ou abusivo, por exemplo.
Pensando nisso, o Governo Federal criou, em 2014, o site Consumidor.gov.br, que permite denunciar propaganda enganosa e auxilia os consumidores a resolver problemas que possam ocorrer durante as compras em lojas físicas e online.
O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada: Compra de produtos (por pessoa física)*. *Em caso de pessoa jurídica, deverá demonstrar que é consumidora final daquele produto ou serviço. ...
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.
O Procon (Fundação de Defesa ao consumidor) atua como ponte entre o consumidor e o fornecedor na resolução de conflitos que ocorram nas relações de consumo. O órgão atende reclamações que vão desde uma mercadoria defeituosa, até o recebimento de cobranças ilegais.
PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.
De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.
A adesão das empresas ao serviço online da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é voluntária. Entretanto, ao efetuar o cadastro, a empresa se compromete a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias - tudo via internet.
Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução ...
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
Ao receber um auto de infração do procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. Isso porque, caso não haja adequada apresentação de defesa ou acordo, o processo administrativo será julgado procedente e será fixada multa para empresa.
Para registrar sua reclamação contra uma empresa junto ao PROCON da sua cidade, você vai precisar seguir alguns simples passos....O que vou precisar para fazer minha reclamação no PROCON?
Qualquer cidadão pode procurá-los quando tiver problemas envolvendo uma relação de consumo, ou seja, problemas provenientes da relação entre fornecedores (quem fornece produtos/serviços) e consumidores (quem adquire produtos/serviços).
Etapas para Fazer uma Reclamações no Procon
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
Para se candidatar a uma vaga de Conciliador é necessário ter diploma de graduação em Direito, certificado pelo MEC e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial é de R$ 2.
O que é necessário para abrir um processo? Inicialmente a pessoa precisa procurar um advogado particular ou a defensoria pública. Depois ela precisa reunir documentos e provas para justificar o porque ela está abrindo aquele processo.
A partir de agora, o consumidor do estado de São Paulo que tiver problemas com compras feitas via internet poderá efetuar reclamação pelo site da Fundação Procon-SP. O novo canal, por ora exclusivo para quem contratou via web, está disponibilizado no site www.procon.sp.gov.br.
Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
Canais de atendimento para agendamento
Para utilizar algum serviço do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) ou do Procon. SP no Poupatempo de Itaquera é possível agendar o horário pelo portal do www.poupatempo.sp.gov.br ou pelo aplicativo SP Serviços, que reúne serviços eletrônicos do governo do Estado de São Paulo.
Caso você queira registrar uma denúncia, utilize o "Canal de Denúncias" que atende à Lei Federal e consequente Decreto Estadual
A ouvidoria do Procon-SP registra as manifestações dos usuários através do formulário eletrônico disponível no sistema de Ouvidoria do Estado de SP, presencialmente ou pelo telefone 66, de 2ª à 6ª feira, das 9 às 17hs.
Para solucionar situações como estas, você deverá entrar em contato com o serviço de Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE nos telefones: (21) 3906-3900 (de telefone fixo) e (de celular).