O que a Lei de Propriedade Industrial protege? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Lei de propriedade industrial (Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996) Publicado em 10/2016 . Elaborado em 08/2016 . A Lei de Propriedade Industrial é a lei que regula o direito de propriedade de patentes, marcas, desenhos industriais, e demais bens imateriais que uma pessoa ou empresa possa vir a adquirir ou desenvolver.
Qual é a lei da propriedade intelectual?
No Brasil a legislação que regula a propriedade intelectual é a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. E o órgão responsável pela concessão dos direitos de propriedade intelectual no Brasil é uma autarquia federal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Quais os institutos da propriedade industrial?
No Brasil, o órgão responsável pelo registro de propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Trata-se de uma autarquia federal, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Quais os prazos previstos em lei para os privilégios em relação marca é patente?
Art. 39. O privilégio de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos contados da data da expedição da patente, findo o qual o invento caira no domínio público.
Qual a função da patente dentro da Lei de Propriedade Industrial?
A Lei 9.279/96 dispõe sobre a propriedade industrial em seu artigo 6º: ... O direito de exclusividade sobre uma invenção, adquirido por meio de uma patente é um privilégio que o Estado concede ao seu inventor pelo benefício da divulgação de seu invento para a sociedade, contribuindo para o bem comum.
O que se entende por propriedade intelectual?
Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...
O que é direito de propriedade intelectual?
A propriedade intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto – seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.
Quais são as formas de proteção da propriedade industrial?
DAS FORMAS DE PROTEÇAO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A LPI Protege a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca, além de reprimir a falsa indicação geográfica e a concorrência desleal. A proteção dos bens móveis se dá através da patente e do registro.
O que é propriedade industrial?
O direito de propriedade industrial, dessa forma, compreende o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados.
O que é a lei de patentes?
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. ... 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Qual o prazo para patente?
20 anos
Como regra geral, as patentes de invenção têm prazo de validade de 20 anos e as de modelo de utilidade 15 anos, contados a partir do depósito do pedido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Qual a função do direito de propriedade industrial?
A Propriedade Industrial trata dos bens imateriais com aplicação industrial, quais sejam: a concessão de patentes de invenção e modelo de utilidade, a concessão de registros de desenho industrial, a concessão de registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.
Quais os requisitos para concessão do privilégio industrial das patentes?
§ 1º Para o efeito de concessão de patente, presume-se autor o requerente do privilégio. § 2º As pessoas jurídicas poderão requerer privilégios de invenção, desde que autorizadas expressamente pelo seu inventor. Art. 5º É privilegiável tôda invenção nova suscetível de utilização industrial.
Qual o conceito legal de patente de invenção?
É um título de propriedade temporária para uma invenção (Lei nº 9.279, de 14/5/1996, artigos 6° a 93). A invenção é uma idéia aplicada à solução de um problema técnico; é a coisa nova criada ou concebida no campo da tecnologia.
O que é violação de propriedade intelectual?
O que acontece se há violação dos direitos de propriedade intelectual? Quem produz cópias, distribui ou se apropria de uma propriedade intelectual sem autorização prévia do dono ou autor comete uma infração ou crime perante a lei.
Quais são as formas de proteção?
“Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação”.