O que a Lei da corrupço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública em âmbito nacional ou estrangeiro (art. 1º da Lei 12.846/13).
Quais são as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?
São elas: (i) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; (iii) dissolução compulsória da pessoa jurídica; (iv) proibição de ...
Qual foi a novidade trazida pela Lei n 12.846 de 2013?
De acordo com a Lei 12.846/2013, multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora. No caso de infrações administrativas que envolvam a Lei 8.666/93, a pessoa jurídica também está sujeita a restrições ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
Quais são as leis anticorrupção?
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O QUE É Lei Anticorrupção proíbe?
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.
O que mudou com a promulgação da lei anticorrupção?
A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. ... Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas.
O que a Lei Anticorrupção proíbe?
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. ...
O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?
Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
Qual a função do compliance na empresa?
O principal objetivo do compliance é contribuir para que as ações da empresa estejam de acordo com as normas vigentes (sejam elas leis ou regulamentos internos).
O que significa o termo compliance?
A palavra “compliance” vem do verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma ordem, um conjunto de regras ou um pedido. ... Estar em conformidade com tais regras é do que se trata a expressão “estar em compliance”, que também se refere aos controles internos e de governança corporativa.
Como funciona a Lei Anticorrupção?
A Lei Anticorrupção prevê punições como multa administrativa - de até 20% do faturamento bruto da empresa - e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa. ...
O que é acordo de leniência e qual o seu propósito?
Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.