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O Que A Lei 4.595 64?

O que é a Lei 4.595 64?

LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

É lícita a concessão de empréstimos ou adiamentos pelas instituições financeiras?

Art. 34 - É vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos: ... V - às pessoas jurídicas de cujo capital participem com mais de 10% (dez por cento), quaisquer dos diretores ou administradores da própria instituição financeira, bem como seus cônjuges e respectivos parentes, até o 2º (segundo) grau.

Quais são os agentes especiais?

São considerados agentes especiais Banco do Brasil S/A, Banco do Amazônia, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil e Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Quem disciplina todos os tipos de crédito?

Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras: cabe ao CMN disciplinar e regular o crédito, definindo as condições que devem ser seguidas nessas operações.

O que é o sisorf?

O Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf) fornece um meio de consulta às informações sobre os aspectos legais, regulamentares e operacionais relativos aos atos que dependem de autorização do Banco Central (BC), de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar e administradoras de ...

O que faz o Conselho Monetario Nacional?

Entre os assuntos que fazem parte da responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), está o gerenciamento da moeda e do crédito no Brasil. Cabe ao órgão ditar as diretrizes e regras para o pleno funcionamento do mercado. O objetivo maior dessas ações se encontra nos desenvolvimentos econômico e social.

É vedada as instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos de forma direta ou indireta para?

6. É vedada às instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos, de forma direta ou indireta, para: a) empresas ou entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Governo Federal e suas autarquias.

Qual o papel do Banco Central para disciplinar a concessão de empréstimos consignados?

O único normativo editado pelo Banco Central que trata especificamente de empréstimos consignados é a Circular 3.522, de 2011. Esse normativo veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.

Quais são os principais agentes do mercado?

Quais são os principais agentes do mercado financeiro?
  • Banco Central. ...
  • Conselho Monetário Nacional. ...
  • Comissão de Valores Mobiliários. ...
  • ANBIMA. ...
  • Bolsa de Valores. ...
  • Instituições financeiras. ...
  • Emissores de títulos. ...
  • Fundos de investimento.

Quais são os agentes principais do subsistema de supervisão?

O Subsistema de Supervisão é composto dos seguintes órgãos:
  • Banco Central do Brasil (BACEN).
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
  • Superintendência de Seguros Privados (Susep).
  • Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
9 de out. de 2018

Quem disciplina as modalidades de crédito no Brasil?

Nos termos da Lei nº 4.595/64, conhecida como Lei da Reforma Bancária, compete ao CMN regulamentar as operações de crédito das instituições financeiras brasileiras. Em outras palavras: "Organizar, regulamentar, disciplinar, impor regras ao mercado de crédito (empréstimos, financiamentos, leasing ... )"

Quem pode conceder crédito no Brasil?

164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Como fazer login no Sisbacen?

Página de acesso. Usuários SISBACEN devem informar a unidade, a dependência (o campo "Dependência" só deverá ser preenchido se o campo "Unidade" for composto por caracteres numéricos) e o operador nos campos correspondentes. Pessoas físicas devem informar os primeiros 9 dígitos do CPF no campo correspondente.

O que compõe o sistema financeiro nacional?

E quais os orgãos que fazem parte desse sistema? São 5: Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

O que é e como funciona o Conselho Monetário Nacional?

O CMN tem como objetivo estabilizar a moeda nacional e manter o desenvolvimento socioeconômico do país. Ele divulga as regras gerais que todas as empresas e instituições que atuam no sistema financeiro devem cumprir. Importante saber que ele não intervém diretamente – delegando esse papel a outros órgãos.

Quem integra o CMN?

E quem faz parte do CMN? O CMN é composto por três membros: Ministro da Fazenda (Presidente), Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Presidente do Banco Central.

O que uma instituição financeira deve informar ao Banco Central do Brasil?

A instituição contratante deve realizar os seguintes procedimentos de informação ao Banco Central do Brasil, na forma definida pela referida autarquia: I - designar diretor responsável pela contratação de correspondentes no País e pelo atendimento prestado por eles; II - informar a celebração de contrato de ...

Quem regulamenta o empréstimo consignado?

Qual é a lei do empréstimo consignado? A lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003, assinada pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.

O que pode ocorrer com as instituições e agentes que não seguem as normas de crédito consignado?

Descumprimento de regras Se as regras previstas no acordo não forem cumpridas, a instituição financeira está sujeita a suspensão e até a cancelamento do convênio. As punições vão desde a suspensão até a proibição de operar empréstimos consignados.

Quem são os agentes de mercado?

Agentes de mercado são as instituições e participantes, sejam públicos ou privados, que desempenham que atuam de alguma forma nos investimentos, negociações e atividades do mercado financeiro.