Em que consiste a unirrecorribilidade na dinâmica recursal do processo penal?

Pelo princípio da unirrecorribilidade tem-se que de cada decisão só cabe um recurso. ... Quanto a condenação unânime, a única alternativa é a interposição de recurso especial ou extraordinário, enquanto que a decisão por maioria desafia embargos infringentes e de nulidade.

Quais são as exceções do princípio da unirrecorribilidade?

Caberão simultaneamente, portanto, agravo em recurso extraordinário ou especial (art. 1.042 do CPC) e o agravo interno (art. 1.021 do CPC). Temos, portanto, uma nova exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

Qual princípio é o fundamento jurídico dos recursos?

Princípio da Taxatividade Os recursos existem em números clausus na lei, isto é, em um rol taxativo ou fechado no ordenamento jurídico. Só é recurso o que a lei considera como tal.

Quais são os princípios da teoria geral do recurso?

Princípios da teoria geral dos recursos: 1) Duplo grau de jurisdição: mais do que um principio, é uma garantia constitucional -> artigo 5, LV da Constituição. ... 2) Taxatividade: será recurso todo o mecanismo fixado em lei federal como tal.

O que é unicidade recursal?

Esse princípio é também denominado princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade. Quer ele dizer que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento, isto é, não se admite, ao mesmo tempo, a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão.

O que é o princípio da unicidade?

A unicidade sindical é o princípio pelo qual a norma somente impõe um sindicato por categoria, empresa ou delimitação territorial, mas quando o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares, torna-se facultada o desmembramento ou dissolução. ...

O que se entende pelo princípio da unirrecorribilidade e absoluto?

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE: Para cada decisão, somente posso interpor um único recurso. ... Este princípio também não é absoluto, pois terei uma hipótese que poderei interpor dois recursos, possibilidade de interpor ao mesmo tempo recurso especial e recurso extraordinário.

O que é o princípio da taxatividade dos recursos?

1.3 Princípio da taxatividade Tal princípio cuida de todo o sistema recursal no Processo Civil brasileiro, não permitindo que os litigantes inovem no mecanismo recursal, devido ao inconformismo diante de decisão de órgão judiciário não favorável a uma das partes.

Quais são os fundamentos dos recursos?

é que “o fundamento do sistema recursal gira em torno de dois argumentos: falibilidade humana e inconformidade do prejudicado.”[2]Isso porque, essa falibilidade humana pode decorrer de um erro de aplicação ou até mesmo de interpretação da lei, ou seja, no jargão jurídico, quando ocorrer um erro in procedendo ou de ...

Quais são os possíveis objetivos do recurso?

Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. É um instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico. É instrumento de correção em sentido amplo.

O que é o princípio da fungibilidade recursal?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Em que consiste o princípio da sindicabilidade?

O princípio da SINDICABILIDADE impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade). ... Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.

Em que consiste o princípio da unidade da Constituição?

1.1 – Princípio da unidade da constituição: Por meio desse princípio, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer hierarquia entre elas.

O que é princípio da fungibilidade CPC?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Em que consiste o princípio da singularidade dos recursos cíveis?

Como conseqüência direta do princípio da taxatividade, surge o princípio da singularidade dos recursos, pelo qual se depreende que para cada ato judicial recorrível existe um recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, ensejando-se a conclusão de que, em regra, é vedado à parte utilizar-se de mais de um recurso ...

Quais são as características dos recursos no processo penal?

a) Cabimento: analisar se a decisão é recorrível e se o recurso está previsto em lei. b) Tempestividade: o prazo em matéria recursal é sempre processual. c) Regularidade formal: o recurso pode ser interposto por petição ou oralmente (por termo nos autos), nos casos de Apelação ou recurso em sentido estrito.