Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: a) os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
A participação popular, a realização de audiências públicas no processo de criação e execução dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos são formas de transparência trazidas pela LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000 teve como objetivo regulamentar a Constituição Federal, no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) pauta-se em quatro pilares, a saber, planejamento, controle e responsabilidade e transparência. ... Já o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
As principais inovações trazidas pela LRF foram: i) a exigência de estabelecimento de metas fiscais trienais e de corte de despesas em casos de previsão de descumprimento de metas; ii) mecanismo de compensação para renúncia de receita e geração de despesas de caráter continuado; iii) imposição de limites para despesas ...
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. ...
A Renúncia de Receita é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediária para os cidadãos. A primeira se refere aos gastos governamentais indiretos decorrentes do próprio sistema tributário, fundamentados no § 2º, art. 89, da Lei
A renúncia fiscal, quando concebida como uma modalidade de alocação dos recursos públicos, gera um custo fiscal que, em muitos casos, é comparável ao de uma programação orçamentária, podendo, inclusive ser substituída por gastos diretos do poder público.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal compreende anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, implicando na redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios.
A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art.
Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade que tiveram renda mensal inferior a R$ 3.
Os rendimentos até R$ são isentos do IR – ou seja, não há incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos até este valor. Quem teve rendimentos tributáveis de R$ 25 mil, por exemplo, só recolhe o IR sobre R$ 2.
IRPF: quem é isento? De forma geral, todo contribuinte que recebeu até 31 de dezembro de 2019 renda inferior a R$ está isento de fazer a declaração. No entanto, portadores de doenças consideradas graves também são isentos.
Os aposentados acima de 65 anos, cujo benefício for a única fonte de renda possuem uma parcela do imposto isento. O limite para a isenção de pagar imposto sobre essa renda é de R$ R$ 1.
Precisa declarar o Imposto de Renda 2021 quem: