Como Tirar Dinheiro Da Minha Conta FGTS Depsito Recursal?
Como tirar dinheiro da minha conta FGTS depsito recursal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Como tirar dinheiro da minha conta FGTS depósito recursal?
O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela justiça após o julgamento de uma ação trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei 13.467/17. A guia de depósito judicial pode ser gerada no Portal Judicial Público da CAIXA.
Quem tem direito ao depósito recursal?
O depósito recursal trabalhista é depositado por empresas condenadas em processos jurídicos que desejam entrar com um recurso no processo. Ou seja, não se trata de um pagamento para alguém, mas de um depósito de garantirá que a empresa será capaz de pagar o valor referente a condenação, caso ela se confirme.
Quanto tempo demora para receber o depósito recursal?
De acordo com o art. 893 da CLT, a partir da sentença, poderão ser apresentados recursos que, em regra, têm prazo de 8 dias úteis a contar da publicação da decisão.
Qual o valor do depósito recursal do agravo de instrumento?
50%
LEGISLAÇÃO. O artigo 899, § 7º da CLT estabelece: § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
Qual é o valor do depósito recursal?
R$ 10.986,80
Os reajustes começam a valer em 1º/8. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.
Qual o valor do depósito recursal do agravo de petição?
Depósitos Recursais - Valores Vigentes
Qual é o valor de um depósito recursal?
R$ 10.986,80
Os reajustes começam a valer em 1º/8. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.