(**) Não exige código da ocupação principal....Confira os códigos de natureza da ocupação.
Consultoria não é permitido no MEI.
As ocupações que exigem alto potencial intelectual, profissões que dependem de regularização legal e formação não são permitidas ao MEI. Ou seja, os consultores possuem atividades regulamentadas por conselhos e isso é algo incompatível com o conceito de empresário que se aplica ao MEI.
Traduzindo: o candidato pode participar de Pessoa Jurídica como sócio, mas não pode exercer gerência ou administração daquela sociedade". No caso de um concurso para estado ou município, o candidato precisa verificar no edital se há impedimento.
A pessoa aposentada pode se formalizar como MEI, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria. Por outro lado, o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, ao serviço de reabilitação profissional do INSS. Além dos benefícios previdenciários, o MEI tem vantagens como o tratamento empresarial diferenciado.
Dentre as regras do BPC, não há restrições para que o beneficiário se registre como MEI, no entanto, pode haver o cancelamento do benefício. ... O registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa.
Se você atrasa o pagamento do DAS, terá de arcar com juros e multa. ... Ou seja, é melhor pagar o que deve, caso contrário você perderá os privilégios de ser optante do Simples. Para isso, siga os seguintes passos: Acesse o site do Simples Nacional e escolha a opção PGDAS-D e DEFIS.