Como contratar
O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
60 salário mínimos
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO. Respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), não incide atualização monetária entre a data da apresentação da conta e a do efetivo depósito.
Na regra geral, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites. Em 2019, o salário mínimo corresponde a R$998,00.
Veja bem! Se seu precatório for expedido até o dia 01 de julho, o ano de vencimento é o ano seguinte à expedição. Já se ele foi expedido do dia 2 de julho em diante, o ano de vencimento é 2 anos após o ano de expedição. Ou seja, se um precatório for expedido no dia 31 de março de 2015, o ano de vencimento é 2016.
A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se não informado) pelo fator acumulado do índice de referência (Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1). São usados no cálculo os índices da data inicial e da data final.
Simples: