Cada autoridade fazendária tem a capacidade de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias no limite de suas competências. Desta forma, as responsabilidades no cumprimento dependerão de quais são as obrigações da empresa frente ao fisco e quais autoridades fazendárias têm competência para fiscalizá-las.
Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.
Consiste em promover a conformidade tributária espontânea do contribuinte e em identificar e selecionar sujeitos passivos na condição de não cumprimento da obrigação tributária ou que incorram na prática de ilícitos tributários e aduaneiros e executar procedimento de fiscalização para constituir o crédito tributário.
São os agentes da administração tributária, que recebem vários poderes que lhes cabe exercer com especial atenção ao princípio da legalidade. São passíveis de fiscalização tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate de entidade imune ou isenta.
Trata-se do aviso acerca do “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal” (TDPF), que é o documento que legitima a atuação dos Auditores-Fiscais nele relacionados, perante o contribuinte fiscalizado, bem como menciona o tipo de verificação e qual o tributo e período de apuração envolvidos.
Quando for verificado que o valor venal está defasado com relação à Planta Genérica de Va- lores (PGV) e ainda que o valor declarado pelo sujeito passivo da relação jurídica obrigacional tributária for baixo, será necessário que a fiscalização tributária faça uma avaliação do imóvel para que seja arbitrado o valor da ...
Na solidariedade de fato, duas ou mais pessoas se tornam obrigadas ao cumprimento de uma mesma obrigação tributária, por terem interesse comum na situação. O interesse comum pode se dar, por exemplo, quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles.
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; d) POLÊMICA. É legal a requisição, pela autoridade fiscal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fiscalização tributária.
195 do Código Tributário Nacional ordena que o contribuinte somente está obrigado a exibir os livros descritos na lei. Dessa forma, o fisco não tem o direito de exigir fichas, planilhas ou outros documentos que não estejam descritos na lei. ... Sendo assim, não pode o contribuinte embaraçar a fiscalização.
Embaraço à fiscalização é qualquer forma de resistência à ação fiscal. Se não houver ação fiscal, no sentido de uma conduta positiva de um ou de alguns agentes do fisco para a obtenção de algum elemento necessário ou útil ao exercício da fiscalização tributária, não se pode falar de embaraço.
Veja algumas delas!