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Como Fazer Citaço Direta De Um Artigo Da Constituiço Federal?

Como fazer citação direta de um artigo da Constituição Federal?

Quando fazemos citações diretas e indiretas, utilizamos o nome do autor e o ano de publicação. Ao passo que no caso de citação de lei, devemos identificar o autor através da sua jurisdição. Isto é, se for uma lei federal, o autor é Brasil.

Como citar o artigo 196 da Constituição Federal?

196, a reafirma de modo mais abrangente: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL, 1988).

Como citar artigo de lei na petição inicial?

Citação direta de lei Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses. Em vez de utilizar sobrenome, você deverá incluir a jurisdição da lei, que pode ser federal, estadual ou municipal. No caso da jurisdição, é importante que você utilize o nome do local de aplicação da lei.

Como citar artigo e inciso de lei?

◘ Havendo citação de artigo no transcorrer do texto, será usada a abreviatura art. ◘ Tratando-se de remissão a artigo que não contenha indicação numérica, a palavra artigo será escrita por extenso. O ARTIGO pode se desdobrar em Parágrafo (Parágrafo único ou §1º, §2º... ) ou em incisos (I, II, II ...)

Qual é o símbolo do inciso?

É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.

Como citar artigo em petição?

Transcreva as seguintes informações:

  1. Tribunal de Origem.
  2. Turma.
  3. Tipo de recurso (pode ser abreviado)
  4. Número do processo.
  5. Nome do Relator.
  6. Data de julgamento ou de publicação.

Como citar um artigo no meio do texto?

Citação Direta

  1. Deve conter o ano de publicação e a página que o texto foi extraído.
  2. Se você primeiro citar a frase entre aspas, a referência do autor deve apresentar-se na ordem: (SOBRENOME DO AUTOR, ano, página). ...
  3. Se você primeiro referenciar o autor, para depois fazer a citação, use: Sobrenome (ano, número da página).

Como citar artigos do Código Civil?

Lei nº 10.

Como citar o Código Penal Brasileiro ABNT?

Decreto-Lei 2.

Como citar o novo CPC na bibliografia?

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL. Código de Processo Civil (1973).

Como fazer referência a uma parte de um livro?

Basicamente, em uma referência, são necessárias as seguintes informações: SOBRENOME DO AUTOR, Nome do autor. Título da Obra: Subtítulo. Cidade: Editora, ano.

Como elaborar uma cartilha passo a passo?

Entende-se cartilha como um material que expõe de forma leve e dinâmica um conteúdo. Ela deve apresentar texto, imagens e/ou ilustrações coloridas. Além disso, pode conter jogos, passatempos, tirinhas, entre outros. Sua extensão deve ser curta (14 páginas ao máximo, incluindo elementos pós-textuais).

Como referenciar Cartilha da Anvisa?

Farmacopeia Brasileira, volume 1. ANVISA. AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução da diretoria colegiada- RDC nº 17, de 16 de Abril de 2010. Disponível em:< www.anvisa.gov.br/legis> Acessado em: 16 dez.

Como referenciar cartilha ABNT 2020?

SOBRENOME, Nome Abreviado. Título (em negrito): subtítulo (se houver). Edição (se houver). Local de publicação: Editora, data de publicação da obra.

O que é espaçamento simples ABNT?

Espaçamento entre linhas de 1,5 para todo corpo do texto e de 1,0 (simples) para: Citações diretas longas (com mais de 3 linhas); Legendas dos elementos especiais (gráficos, figuras, quadros e tabelas);

O que é RDC 216 2004?

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. ...

O que é a RDC n 216 04?

A RDC 216 04 Anvisa dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. ... Aqui reunimos métodos, critérios, processos, orientações e normas higiênico-sanitárias para aplicação das Boas Práticas dentro das empresas produtoras de alimentos.