Aplicado ao Direito Penal, o princípio da legalidade ou da reserva legal permite-nos dizer que, via de regra, ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes.
Resumo: O princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embassamento legal, é ilícito.
O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro.
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. ... São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A administração de qualquer recurso ou empreendimento estar fundamentada sobre quatro princípios básicos, que formam um circulo de interdependência: Planejamento, organização, controle e direção.
14 princípios básicos de gestão e liderança para uma organização por Fayol
Fayol relacionou 14 princípios básicos que podem ser estudados de forma complementar aos de Taylor: Divisão do trabalho - Especialização dos funcionários desde o topo da hierarquia até os operários da fábrica, assim, favorecendo a eficiência da produção aumentando a produtividade.
Fayol acreditava que a divisão do trabalho conduziria à especialização e à diferenciação das tarefas. ... A divisão do trabalho pode ocorrer em duas direções. Verticalmente: níveis de autoridade e responsabilidade (escala hierárquica) Horizontalmente: diferentes tipos de atividades desenvolvidas na organização.
Em seu Principles of Scientific Management, Taylor enuncia cinco princípios: substituir os métodos empíricos e improvisados (rule-of-thumb method) por métodos científicos e testados (planejamento) selecionar os trabalhadores para suas melhores aptidões e treiná-los para cada cargo (seleção ou preparo)
Henri Fayol relacionou 14 princípios básicos que podem ser estudados de forma complementar aos de Frederick Taylor.
Fayol definiu o que seriam os principais princípios da administração, sendo eles: a divisão do trabalho, a autoridade responsabilidade, a disciplina, a unidade de comando, a unidade de direção, a subordinação dos interesses individuais aos gerais, a remuneração do pessoal, a centralização, a cadeia escalar (linha de ...
Uma das principais características dessa teoria estabelecida por Henry Fayol era a divisão do trabalho em órgãos, não havia uma preocupação da divisão individual, mas sim organizacional. ... Fayol descrevia a empresa segundo seis funções: técnicas, comerciais, financeiras, de segurança, contábeis e administrativas.
Para assegurar o bom desempenho dos gerentes, Fayol indicou alguns deveres (16 no total) que deveriam ser usados como modelo de gestão, como por exemplo: estabelecer autoridade construtiva, formular decisões, manter a unidade de comando, harmonizar as atividades, etc.
Teoria Clássica da Administração. ... Na Teoria Clássica de Fayol e seus seguidores a ênfase é posta na estrutura da organização. O objetivo é buscar a maior produtividade do trabalho, maior eficiência do trabalhador e da empresa.
Fayol definiu o que seriam os principais princípios da administração, sendo eles: a divisão do trabalho, a autoridade responsabilidade, a disciplina, a unidade de comando, a unidade de direção, a subordinação dos interesses individuais aos gerais, a remuneração do pessoal, a centralização, a cadeia escalar (linha de .. ...
Planejar, organizar, dirigir e controlar na administração de uma pequena empresa. Planejar, organizar, dirigir e controlar são as quatro funções administrativas. ... Seja qual for o tamanho do seu negócio, você precisa exercer quatro funções: planejar, organizar, dirigir e controlar.
Obviamente, restringimo-nos à escolha de algumas variáveis, definições e assuntos dentro de um tratamento genérico, tendo em vista o tamanho deste trabalho.
A abordagem do desenvolvimento organizacional ou DO surgiu a partir de 1962 em função das finanças no mundo das organizações e da adequação das estruturas convencionais a essas novas circunstâncias.