De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
O princípio da legalidade tributária, pois, ao vedar a instituição e o aumento de tributo sem lei (ato emanado do Poder Legislativo) que o estabeleça, nada mais faz que verbalizar a exigência de atendimento ao princípio do consentimento, este último direta e inexoravelmente decorrente do sistema Federativo.
150 da Constituição Federal que estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. ...
A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
Consiste na elevação do valor da prestação tributária, em níveis superiores ao da correção monetária. Opera-se por meio da manipulação da base de cálculo, ou da alíquota, ou mesmo por intermédio de aumento do quantum debeatur no caso de tributos destituídos de base de cálculo.
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Tabela do Imposto de Renda
| Base de cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IRPF |
|---|---|---|
De 1.
Qual o valor do Imposto de Renda 2021?O prazo inicial para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 era 23h59 do dia 30 de abril, mas a Receita Federal adiou em um mês, para 31 de maio. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Como é feito o cálculo do imposto de renda simplificado?O modelo simplificado é a melhor opção para quem não tem muitas despesas para deduzir. Utiliza um abatimento padrão de 20% sobre a soma de todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo de 2020. Esse abatimento é limitado a R$ Como calcular o Imposto de Renda 2020?Salários até R$ 1. Como saber o valor da restituição do Imposto de Renda 2020?Como consultar restituição no IR
Quais os produtos mais tributados no Brasil?1º lugar: a cachaça é o produto campeão de tributos: 81,87%, segundo levantamento do IBPT. 3º lugar: sobre o peso da vodca há a incidência de 81. Páginas populares:
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