ORIGEM E RAZÃO DO INQUÉRITO POLICIAL A denominação “inquérito policial”, no Brasil, surgiu com a edição da Lei nº 2.
O Inquérito Policial foi criado através de um Decreto, Decreto n. 4.
No processo penal há três diferentes níveis de cognição, segundo se busque um juízo de possibilidade, de probabilidade ou de certeza. ... Já para o início de uma ação penal, é necessário tão somente um juízo de probabilidade, que seria o predomínio das razões positivas que afirmam a existência do delito e sua autoria.
A doutrina, de forma unânime, confere pouco valor probatório ao inquérito policial. Significa dizer que as provas nele reunidas não se prestam, por si sós, para fundamentar uma sentença condenatória, sendo necessária, portanto, a repetição em Juízo de algumas das provas produzidas.
Quanto à notitia criminis, assinale a opção correta. É o conhecimento da infração penal pelo MP, titular da ação penal pública, não podendo ser encaminhada à autoridade policial.
Quando versar sobre crime de ação penal privada e o lesado possuir todos os elementos informativos necessários à elucidação do caso, a notitia criminis poderá ser ofertada diretamente ao juízo competente.
4º do CPP, em que afirma que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais, ou seja, pelo Delegado de polícia. 74. Como o crime de homicídio é de ação pública condicionada a representação, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito de ofício.
Notitia criminis de cognição IMEDIATA (ou espontânea): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa.
Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA. O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
O que não determina a competência jurisdicional? O lugar da infração. O domicílio ou residência do réu. A prerrogativa de foro.
A competência jurisdicional é, na verdade, o limite da jurisdição do juiz, ou seja, é a limitação do poder do juiz de dizer o direito. A competência do juiz é atribuída pela Constituição Federal, pelas Leis de Organização Judiciária, e pela legislação correlata (os Códigos de Processo Penal e Processo Civil).
De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional: