Quando será a próxima eleição para conselheiro tutelar?

A campanha eleitoral acontecerá até o dia 05 de outubro e os eleitores devem ficar atento ao número do seu candidato. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) irá realizar no próximo dia 06 de outubro, a eleição para o cargo de conselheiro tutelar que exercerá no mandato 2020/2023.

Quais são os requisitos para participar da eleição do Conselho Tutelar?

- Ter reconhecida idoneidade moral; - Ter idade superior a 21 anos; - Residir no município. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).

Qual o processo do Conselho Tutelar?

Além do exame, a função de conselheiro tutelar exige outros critérios, como experiência comprovada de no mínimo três anos na área da infância e adolescência e residir há pelo menos dois anos na região administrativa onde pretende atuar. Em relação à escolaridade, é exigido somente o ensino médio completo.

Quem ganhou a eleição do Conselho Tutelar?

Organizada pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) onde foram eleitos (as): Clemilda com 431 votos, Luciana com 394 votos, Oliveira com 323 votos, Marcia com 282 votos e Aliete com 266 votos.

Qual o valor do salário de um conselheiro tutelar?

R$ 1.504,00 Hoje quem trabalha como Conselheiro Tutelar ganha em média um salário de R$ 1.504,00.

Quantos votos precisa para eleger um conselheiro tutelar?

O voto será facultativo e secreto, devendo o eleitor votar em 1 (um) candidato. 1.8. A votação para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares ocorrerá no horário compreendido entre 9h às 17h, em locais definidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, a serem divulgados através de edital. 1.9.

Em quais situações o Conselho Tutelar é acionado?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.

Como funciona a lei do Conselho Tutelar?

O Projeto de Lei 1526/21 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. ... Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal.

Qual é o papel do Conselho Tutelar?

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Qual a duração do mandato de um conselheiro tutelar?

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de ...

Quais os benefícios de um Conselheiro Tutelar?

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.

O que é exigido para ser um conselheiro tutelar?

Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário ser eleito pelo município para ocupar essa função. Não há pré-requisito de formação estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.

O que o Conselho Tutelar faz quando recebe uma denúncia?

Denuncia: Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus-tratos; portanto, você não precisa se identificar.

Quando se deve acionar o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar deve ser acionado quando os serviços para crianças e adolescentes não cumprem suas funções. Se, por exemplo, os pais tentam matricular um(a) filho(a) na escola e não houver vaga, cabe aos responsáveis acionar o órgão.

Quantos anos dura o cargo de Conselho Tutelar?

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de ...

O que o Conselho Tutelar garante?

De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.069 / 1990 , o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.

O que é o Conselho Tutelar e qual é a sua função?

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

Qual o valor do salário de um Conselheiro Tutelar?

R$ 1.504,00 Hoje quem trabalha como Conselheiro Tutelar ganha em média um salário de R$ 1.504,00.

Qual o salário de um conselheiro da Petrobras?

Para o conselho de administração, a Petrobras propõe reservar R$ 2,9 milhões, ou cerca de R$ 260 mil para cada um dos 11 conselheiros.