O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
É preciso advogado para entrar com ação no Juizado Especial? Não. A parte pode entrar sem advogado, no próprio Juizado Especial ou em postos avançados e escritórios modelos de universidades conveniadas com a Justiça Federal. Obs.: Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios. ... Nos Juizados Especiais Federais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca.
Competência da Justiça Comum - Extinção do Processo. Havendo necessidade de arbitramento, não há lugar para a pretensão à cobrança de honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial.
Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Não podem ser partes nas demandas do Juizado o incapaz (menor de 18 anos), o preso (em virtude de sua submissão ao regime prisional ser incompatível com a celeridade dos Juizados, vez que não poderá comparecer aos atos do processo, a não ser mediante requisição), as pessoas jurídicas de direito público, as empresas ...
As pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor. ... Em âmbito Federal, podem ser parte autora em processos civis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.
Como ingressar com a ação Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).