Qual o termo inicial dos juros de mora? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação civil pública, nos moldes dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil.
Quando começa a contar juros e correção monetária?
1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Com isso, constataram o erro material no trecho do acórdão que dispõe que “A correção monetária incidirá a partir da data da sentença e os juros de mora desde a citação”.
Qual o valor máximo de juros de mora?
1%
Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. O referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.