O recurso de revista é o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Efeito do recurso ordinário trabalhista Devolutivo: quando o processo é dirigido à Instância superior para que seja reexaminada a matéria objeto do recurso; Suspensivo: quando há a suspensão da execução.
895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. ... Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TST.
A eficácia da sentença somente tem início com o fim do processo, surgindo em momento pós-processual. ... Assim, os efeitos da sentença seriam a própria projeção das pretensões à tutela jurídica, mesmo porque foi intentando o alcance dessa eficácia que o autor exerceu o seu direito de ação.
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
3. A coisa julgada é a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença. Somente o dispositivo faz coisa julgada. Encontrado em: 1973 DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Como ler melhor uma decisão judicial?