Qual o ato constitutivo da ME? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
ME: Requerimento de empresário individual e requerimento de enquadramento. EPP: Requerimento de empresário ou contrato social e, caso já tenha tido alguma alteração, cópia da última alteração do contrato social.
Como fazer um ato constitutivo?
Claúsulas obrigatórias do Ato Constitutivo de EIRELI
Nome (que deve conter a palavra “EIRELI”)
Capital Social (igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País) e declaração de integralização.
Endereço da sede e de evetuais filiais.
Declaração do objeto da empresa (qual será a sua atividade)
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O que é o documento constitutivo?
São considerados documentos constitutivos: o estatuto social, a ata de fundação, a ata de eleição da atual diretoria e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Qual é o contrato social de uma ME?
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas! ... O que deve constar no Contrato Social.
Qual é o ato constitutivo do MEI?
O Ato Constitutivo é o documento que comprove a abertura da empresa. Empresas de sociedade possuem o contrato social, MEs possuem o requerimento de empresário, e, nesse caso, você possui o certificado de condição de microempreendedor. Apresente o Certificado na hora da compra, e explique que você é MEI.
Quais são os documentos constitutivos?
São considerados documentos constitutivos: o estatuto social, a ata de fundação, a ata de eleição da atual diretoria e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Quais são os elementos constitutivos da empresa?
Elementos Constitutivos das Sociedades
Pluralidade de sócios: É a presença de pelo menos dois sócios, pessoas físicas ou jurídicas. ...
Affectio societatis: É a vontade de associar-se a outra pessoa. ...
Contribuição dos sócios: é a constituição do capital social (subscrição e integralização).
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Quais são os elementos essenciais do ato constitutivo e o seu fundamento legal?
O artigo 104 do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002, determina que para ser válido o negócio jurídico precisa preencher alguns requisitos, sendo eles, agente capaz, objeto do negócio lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Como fazer um Contrato Social de uma empresa me?
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
Fazer a qualificação dos sócios. ...
Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. ...
Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. ...
Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. ...
Defina o pró-labore.
Mais itens...•16 de mar. de 2021
Quem faz o Contrato Social de uma empresa?
O registro de uma sociedade exige que os sócios elaborem e registrem o Contrato Social junto à Junta Comercial de seu estado. Se a sociedade for simples, esse registro é realizado por um Cartório de Registro das Pessoas Físicas.