Qual o artigo 7 da Constituiço Federal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Qual o objetivo do artigo 7 da Constituição Federal?
A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um Estado. ... Em seu artigo 7º, seu principal objetivo é a proteção dos direitos do trabalhador, ou seja, discorre-se sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal?
licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial. participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.
Qual a relação com o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal?
Diz o artigo 7 º, inciso IV da Constituição Federal: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, ...
Quais são as garantias constitucionais contidas na CF 88 Art 7o XXI e CLT ZRTS 487 e seguintes com relação ao aviso prévio?
A Constituição Federal de 88 trouxe nova disposição sobre o instituto em questão no seu art. 7, XXI, que garante, ao trabalhador, o direito ao "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei".
O que garante o inciso VII da Constituição Federal no artigo 5?
O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Qual é o objetivo de uma Constituição?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Como explicar o artigo 7?
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal licença à gestante adicional de insalubridade contraditório e ampla defesa?
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal: licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial. ... licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.
Quais os direitos constitucionais dos trabalhadores?
Direitos Constitucionais dos Trabalhadores: aprenda definitivamente!
Todos os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores. ...
Justa Causa. ...
Seguro Desemprego. ...
Fundo de Garantia. ...
Salário Mínimo. ...
Irredutibilidade Salarial. ...
Décimo Terceiro Salário. ...
Remuneração do trabalho noturno.
Mais itens...•26 de abr. de 2018
Qual é o inciso do artigo 7º que fala sobre o décimo terceiro salário?
O 13° salário é um direito das seguintes categorias de trabalhadores: Trabalhadores urbanos e rurais, assim considerados os empregados celetistas e empregados rurais, inclusive o safrista regidos pela Lei n° 5.889/73 de acordo com artigo 7°, inciso VIII da CF/88; – Empregados domésticos (parágrafo único do art.
O que garante o inciso VII da Constituição Federal no artigo 5º?
O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Como foi regulamentado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no art 7º XXI da Constituição Federal de 1988?
Quando o empregado contar com 01 ano e fração igual ou superior a 06 meses, faz ele jus ao recebimento do aviso prévio proporcional de 30 dias acrescidos de mais 03 dias para cada ano completo ou fração igual ou superior a 06 meses.
O que a Constituição de 1988 determinava em relação à religião?
Com Proclamação da República o Brasil tornou-se um país laico, consequentemente, garantiu a liberdade de crença. ... A Constituição de 1988 prescreve essa liberdade, enaltecendo também a liberdade de culto religioso, e proteção as organizações religiosas.
O que quer dizer o artigo 5 da Constituição Federal?
Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O que são objetivos fundamentais?
Os objetivos fundamentais da República brasileira são metas a serem promovidas por todo o sistema estatal com força coativa imediata, possuindo eficácia vinculante de seu conteúdo, como norte a ser concretizado em toda e qualquer ação dos integrantes do Estado brasileiro.
Qual o objetivo dos direitos sociais?
Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
Como explicar o artigo 7 dos direitos humanos?
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
O que diz o artigo 7 da Declaração dos Direitos Humanos?
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.