42, § 2º, da Lei nº 9.
10 dias
O objetivo primordial é uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais. ... A Turma Nacional, sob a presidência do Corregedor-Geral da Justiça Federal, é composta por dez juízes federais provenientes das turmas recursais dos juizados.
As divergências entre as turmas recursais da mesma região são julgadas pela Turma Regional de Uniformização (TRU). O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.
É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a ...
Da mesma forma, caberá agravo interno, no prazo de 15 dias, contra decisão de inadmissão de pedido de unifor- mização nacional fundada em julgamento do STF, proferido em repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da TNU, a ser julgado pela Turma Recursal em decisão irrecorrível.
Instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal.
Natureza jurídica e conceito. ... 742), a uniformização de jurisprudência "é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas, uniformizando, assim, a jurisprudência interna dos tribunais".