Qual a nova lei de drogas? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.964/2019. O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime).
O que diz a Lei 13840 19?
VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas. § 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
Qual o número da lei de drogas?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
O que é a Lei 13.840 19?
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei 13.840/19, que altera a lei antidrogas - 11.343/06. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. ... A norma também dispõe sobre o acolhimento dos usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas acolhedoras.
O que mudou com a entrada em vigor da lei de drogas?
A nova lei tem como uma das principais alterações que quem adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal, sem autorização legal, não poderá mais ser preso. Portar a droga será caracterizado uma infração sui generis análoga à contravenção, conduta que foi despenalizada.
O que é droga para a Lei?
Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Que a lei diz sobre os dependentes químicos?
No dia 6 de junho de 2019 foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da lei 13.840/19, sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos1, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.
Quais são os direitos de um dependente químico?
O dependente químico tem direito a auxílio doença quando contribui com a previdência social e este é um direito do trabalhador que deve ser garantido. Entenda como é possível requerer benefício de auxílio doença para dependente químico e ajudar tanto o trabalhador quanto sua família mediante esta doença.
Qual a pena do artigo 28 da Lei de drogas?
adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.
O que é droga segundo a lei?
Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Que a Lei diz sobre os dependentes químicos?
No dia 6 de junho de 2019 foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da lei 13.840/19, sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos1, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.
O que é uma comunidade terapêutica?
As comunidades terapêuticas (CTs) são uma modalidade de intervenção clínica voltada para dependentes químicos. As primeiras iniciativas do modelo contemporâneo datam de meados do século XX, originalmente surgidas no Reino Unido e nos Estados Unidos.
Quando foi a última atualização da lei de drogas?
Lei 11343, de 2006: Lei de Drogas Além disso, a Lei de Drogas define as políticas de repressão à produção e ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e também os crimes relacionados a essas atividades. Destaca-se que a Lei 11343, de 2006, revogou a Lei n. 6.368/76, sendo uma mudança fundamental.
O que diz a legislação sobre o uso de drogas?
O artigo 28 da Lei 11.343/2006 que trata do porte de drogas para consumo pessoal descreve como condutas para caracterizar o enquadramento do artigo 28: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O que são consideradas drogas?
Drogas são substâncias, naturais ou sintéticas, que causam alguma alteração no funcionamento do organismo. Essas alterações dependem do tipo de droga consumida, da quantidade utilizada e das características pessoais de quem as ingere / utiliza.
Quem pode solicitar internação compulsória?
A internação compulsória é indicada para pacientes em estado crítico de saúde, nos quais outros tipos de tratamento não tiveram o resultado esperado ou em situações onde o dependente químico representa risco à sociedade.
O que diz a lei sobre internação involuntária?
II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; ... 17 Na Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária constitui uma responsabilidade da(o) profissional médica(o), mas a Lei Brasileira de Inclusão aponta para uma avaliação por equipe multiprofissional.
Como conseguir ajuda para um dependente químico?
Veja 6 maneiras reais para você pode ajudar um dependente químico a iniciar o processo de recuperação:
Ter empatia.
Saber se comunicar.
Pesquise sobre o assunto.
Realize uma intervenção.
Esteja sempre de braços abertos.
Incentive a participação em grupos de apoio.
11 de jun. de 2019
Como receber auxílio dependente químico?
Para ter o direito ao auxílio-doença por dependência química, o segurado precisa ter no mínimo 12 contribuições para Previdência Social. Portanto se o segurado estiver desempregado, esse período de desemprego não poderá passar de 12 meses após a última contribuição para a previdência.