LEI Nº 13.
Qual é a importância da legislação para farmácias? As leis voltadas ao comércio farmacêutico cumprem um importante papel: são elas que regulamentam essa atividade comercial relacionada à saúde. ... Portanto, para fazer uma boa gestão de sua farmácia e evitar complicações, é imprescindível ter atenção às questões legais.
Através da deontologia o farmacêutico irá conhecer os conceitos éticos e legais da profissão, conhecer profundamente a legislação vigente nas diversas áreas de atuação da profissão farmacêutica: análises clínicas, tecnologia de alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e outras. ...
Reativação de Inscrição - Oficial de Farmácia
Primeiro, acesse o site da Caixa e vá até o menu “Benefícios e Programas”, localizado na barra superior. Em seguida, clique sobre FGTS. Depois, role a tela até “FGTS acesso rápido” e “Serviços para o empregador”. Depois, selecione a opção “consultar CRF”.
Em destaque, esta Lei diz que somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF) será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Portanto, o profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no CRF da respectiva jurisdição.
Com o certificado digital, o empreendedor deve entrar no site Conectividade Social ICP, da Caixa Econômica. Quando solicitado, será necessário inserir a senha. As informações da empresa serão validadas por meio do Certificado Digital.
Para que se possa acessar o Atendimento Eletrônico do CRF-SP é necessário o cadastro do Usuário por meio do endereço eletrônico https://ecat.crfsp.org.br/.
Em todas as 26 Unidades Federativas brasileiras mais o Distrito Federal, há um Conselho Regional de Farmácia (CRF) encarregado de fiscalizar e monitorar a atividade profissional farmacêutica com o objetivo de cumprir e fazer cumprir o disposto na lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais.
-Identidade e CPF do proprietário, (cópias); -Comprovante de escolaridade mínima equivalente ao 1º grau, (original e cópia); -Requerimento de registro e Declarações do Prefeito (original e 02 cópias); -Declaração de 02 Farmacêuticos (original e 02 cópias);
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP é uma autarquia federal criada pela Lei nº 3.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea "g", da Lei nº 3.