As diferentes versões da LDB A primeira versão da LDB (Lei 4024/61) foi publicada em 20 de dezembro de 1961, pelo então presidente, João Goulart. ... A versão atual (Lei 9394/96) foi publicada por Fernando Henrique Cardoso em 20 de dezembro de 1996, exatos trinta e cinco anos depois da primeira versão.
Isso significa que, a obrigatoriedade de 200 dias letivos, descrito na LDB, está dispensada. ... Entretanto, o decreto deixa explicita a obrigatoriedade da da carga horária mínima anual estabelecida nos dispositivos da Lei 9.
Sempre abrir. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). ... A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
A LDB 9394/96 é composta por 92 artigos que abordam os mais diversos temas da educação brasileira, como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação.
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