As atribuições do Cade estão previstas na Lei nº 8.
A advocacia da concorrência é uma função da defesa da concorrência que tem uma relevância ímpar no trato concorrencial em setores regulados, mas que muitas vezes é negligenciada nos processos licitatórios das agências reguladoras.
Sobre a estrutura organizacional, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência passa a ser organizado da seguinte forma: o CADE passa a controlar toda a competência para controle repressivo e preventivo, possuindo três órgãos: Tribunal Administrativo (órgão judicante responsável por proferir decisões administrativas ...
Ètica concorrencial Ao escolher uma conduta que se considera a melhor, é papel da ética clarificar os valores que determinaram essa escolha. A finalidade da escolha ética é promover o bem comum, o que pode ser resumido em três alvos: não prejudicar ninguém, não deixar que ninguém o prejudique….
Mercado relevante é o mercado em si, a qual, são travadas todas as operações econômicas dos diversos agentes (empresas privadas, públicas, consumidores, etc). ... Também subdividido em Mercado relevante geográfico que é o espaço físico, a área onde as relações concorrências em análise se realizam.
O CADE, como autarquia responsável pela defesa da livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro. Segundo as atribuições dadas pela Lei de Defesa da Concorrência, o órgão possui três funções: preventiva, repressiva e educativa.