A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. No processo, a adjudicação tem o objetivo de quitar o crédito em uma ação trabalhista, sem relação com o acidente. ...
A indisponibilidade em questão limita-se ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem o referido limite.
Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.
Indisponibilidade de imóvel – Averbação em matrícula no cartório imobiliário – Possibilidade de penhora – A indisponibilidade de bens, com averbação na matrícula de cartório imobiliário, é um instituto jurídico que visa impedir que o executado, titular da propriedade, pratique atos de disposição e oneração, ou seja, ...
Se existir qualquer hipoteca, ônus, restrição judicial ou qualquer outro gravame sobre o imóvel, aparecerá nesse documento. Certidão Negativa de Débitos junto à Prefeitura Municipal: Essa certidão é obtida na própria prefeitura, algumas prefeituras já fornecem a mesma inclusive pela internet.
Como consultar?
A partir do exercício de 2014, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos nos seguintes casos: I - cujo valor venal (valor usado como base para calcular seu imposto), na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro do ano em exercício), seja igual ou inferior a R$ (noventa mil reais).
Imóveis edificados com valor venal até R$ (exceto vagas de garagem) e imóveis não edificados (terrenos) com o valor venal até R$ 7.
Para ter direito à isenção de IPTU em SP, o contribuinte deverá fazer o requerimento e apresentar a documentação que comprove sua situação e também que:
Quem está isento do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD)? Para ano de 2020 o benefício da isenção alcança todos os contribuintes proprietários de imóveis residenciais com Base de Cálculo (Valor Venal) até R$ (cento e três mil, dezessete reais e cinquenta e três centavos).