Qual A Diferença Entre Criminologia E Poltica Criminal?

A Criminologia é ciência empírica que estuda o crime, a pessoa do criminoso, da vítima e o comportamento da sociedade. Não se trata de uma ciência teleológica, que analisa as raízes do crime para discipliná-lo, mas de uma ciência causal-explicativa, que retrata o delito enquanto fato, perquirindo as suas origens, razões da sua existência, os seus contornos e forma de exteriorização.

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BOTTINI, Pierpaolo Cruz. O princípio da proporcionalidade na produção legislativa brasileira e seu controle judicial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 85, 2010.

RUIVO, Marcelo Almeida. Quatro diferenças científicas fundamentais entre a criminologia e o direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Ed. RT, vol. 137, p. 323-345, nov. 2017.

JusplayCast #012 – Pedro Abi – Direito Ambiental e o STF

GIACOMOLLI, Nereu José; VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal. Novos Estudos Jurídicos, v. 20, n. 3, 2015.

Dá-se exemplo dos crimes contra a ordem tributária, cuja punibilidade pode ser extinta se o agente pagar o tributo antes do oferecimento da denúncia. Essa Essa diferenciação punitiva não é senão um desvalor que se dá ao crime de furto. Seria isso uma coisa natural decorrente de se tratarem de espécies criminais diferentes, ou essa diferenciação relaciona-se de alguma forma com o fato de que os crimes tributários são praticados, em geral, por empresários, pessoas com quem a classe dominante se identifica? Fica aí esse questionamento para reflexão.

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GÁLVEZ PUEBLA, Iracema; DE LA GUARDIA ORIOL, María Carla. La Política Criminal y sus campos de actuación: La experiencia cubana. Revista de la Facultad de Derecho, n. 41, p. 125-154, 2016.

______. La racionalidad legislativa penal. Decisiones en un procedimiento socio-legislativo complejo. In La legislación en serio: estudios sobre derecho y legisprudencia. A. Daniel Oliver-Lalana (ed.). Valencia: Tirant lo Blanch, 2019.

PIRES, Álvaro Penna et al. Análise das justificativas para a produção de normas penais. Série Pensando o Direito, São Paulo, n. 32, set., 2010. Disponível em; www.pensando.mj.gov.br.

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Principais decisões do STJ e do STF divulgadas na semana – período de 20 a 24/11/2023

COUTINHO, Diogo R. O direito nas políticas públicas: Política Pública como campo disciplinar (Orgs. Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria). Rio de Janeiro/São Paulo: Ed. Unesp, Ed. Fiocruz, 2013.

BARATTA, Alessandro. Integración-prevención: una “nueva” fundamentación de la pena dentro de la teoría sistêmica. FAIRA, Julio Cesar (Ed.). Criminología y Sistema Penal (Compilacíon in memoriam de Alessandro Baratta). Buenos Aires: Editorial BdeF, 2004.

DYE, Thomas R. Undertanding public policy. Englewood Cliffs – Prentice Hall, 1972, p. 2 apud HOWLETT, Michael et al. Studying public policy: Policy cycles and policy subsystems. Oxford: Oxford university press, 2009.

O MELHOR VADE MECUM DO BRASIL:

CAMPOS, Marcelo da Silveira. Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006. Revista Brasileira de Ciência Política, nº 15. Brasília, setembro/dezembro, 2014.

Último assunto a abordarmos é a Política Criminal, que, de acordo com Zaffaroni e Pierangeli, consiste na ciência ou na arte de selecionar os bens jurídicos que devem ser tutelados penalmente e os caminhos para tal tutela, o que implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos. Dentre outras coisas, a Política Criminal trata dos princípios por meio dos quais se faz a leitura do crime, e dá recomendações para a reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados de sua aplicação. Sua fonte são os resultados empíricos propiciados tanto pelo desempenho das instituições que integram o Sistema Penal quanto dos avanços e descobertas da criminologia, área de estudos cada vez mais pertinente à Política Criminal, a qual não pode mais reduzir-se ao papel de “conselheira da sanção penal” descrevendo uma política penal limitada à função punitiva do Estado, mas deve estruturar-se como forma de política de transformação social e institucional, para a construção da igualdade, da democracia e de modos de viver mais humanos.

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FREITAS, Ricardo de Brito A. P. O estatuto teórico da política criminal. HIRECHE, Gamil Föppel El. Novos desafios do Direito Penal no terceiro milênio: Estudos em homenagem ao prof. Fernando Santana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

MORAES, Maurício Zanoide de. Política criminal, Constituição e Processo Penal: razões da caminhada brasileira para a institucionalização do caos. Revista da Faculdade de Direito do Estado de São Paulo, v. 101, jan/dez. p. 403-430, 2006.

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Criminologia é ciência que se ocupa em estudar o delito, suas causas, e a situação e personalidade do delinquente, bem como fatores sociais, econômicos, psicológicos e políticos que influenciariam o cometimento de infrações. Não se pode dizer que a criminologia é simples ciência auxiliar do direito penal. Trata-se de ciência autônoma e empírica, ou seja, independentemente do método dogmático usado para a construção do conhecimento de direito penal, ela busca elementos somente identificados na realidade prática, operando com base na observação dos fatos, e não em opiniões, afirmações ou argumentos. Ela estuda comportamentos, fatores sociais -objetivos e subjetivos-, cenas de delitos, psicopatologias, motivação da infração ou violência, e quaisquer aspectos que tenham relação com o crime ou com o dito criminoso. Trata-se de ciência que busca alternativas para responder ao fenômeno criminal, no sentido de preveni-lo ou controla-lo. Diz-se da ciência que cuida das leis e fatores da criminalidade do ponto de vista causal-explicativo, incluindo-se no ramo das ciências positivas daquilo que é, e não daquilo que deve ser. Sumariamente, a criminologia tenta explicar as causas do crime tomando como base a pessoa do criminoso e todo seu entorno e contexto social, em seus aspectos subjetivos e objetivos.

Um exemplo recente de Política Criminal foi o indulto do dia das mães, assinado pelo então presidente Michel Temer. Objetivando a implementação de melhorias no sistema penitenciário do país e a promoção de melhores condições de vida e da reinserção social às mulheres presas, o indulto contemplou, pela primeira vez, milhares de mulheres presas por crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa.

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