Quais são os pressupostos da ação de consignação em pagamento?

Revela-se a consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como pressupostos fundamentais: a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da consignação; b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi (arts.

Qual o valor da causa na ação de consignação em pagamento?

291), à ação consignatória tendo por objeto coisa será atribuído o seu valor de mercado ou, se for o caso, aquele indicado em contrato; à consignatória tendo por objeto prestação pecuniária única, o valor deverá correspondente ao dessa prestação; havendo prestações vincendas, o valor da causa corresponderá à soma delas ...

Quando ocorre o pagamento por consignação?

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Quando não cabe ação monitória?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.