Quais são os crimes contra a saúde pública?

Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produtos alimentícios destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

O que são crimes contra a saúde pública?

Segundo CAPEZ[9] o crime consiste em: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, com pena de reclusão de dez a quinze anos, e multa, a tutela penal do referido crime é a saúde Pública.

O que são crimes contra a incolumidade pública?

A incolumidade pública significa evitar o perigo ou risco coletivo, tem relação com a garantia de bem-estar e segurança de pessoas indeterminadas ou de bens diante de situações que possam causar ameaça de danos.

O que são crimes contra a incolumidade pública e de perigo comum?

Este instituto está presente no Código Penal de 1940, no Título VIII, “Dos Crimes contra a Incolumidade Pública” e no Capítulo I deste Código. Podemos destacar que os Crimes de Perigo Comum são destinados para tratar sobre condutas que, de certa forma, causam um perigo eminente e um risco a um certo número de pessoas.

São considerados crimes contra o patrimônio?

São considerados crimes contra o patrimônio:

• Furto, extorsão e peculato.
• Roubo, concussão e apropriação indébita.
• Dano, usurpação e fraude à execução.
• Receptação, extorsão e concussão.
• E. Descaminho, usurpação e estelionato.

Qual o crime da pandemia?

Em relação ao crime de epidemia (art. 267 do Código Penal), este é praticado quando determinada pessoa, ciente de estar contaminada pela Covid-19, promover deliberadamente a transmissão da doença a outros.

O que é crime contra a pessoa?

Os crimes contra a pessoa são aqueles que mais imediatamente afetam a pessoa (ente humano). Os bens físicos ou morais que eles ofendem ou ameaçam estão intimamente consubstanciados com a personalidade humana. Tais são: a vida, a intangibilidade corpórea (integridade corporal), a honra e a liberdade do indivíduo.

Quais são os crimes contra a vida?

Na Parte Especial, Título I, Dos Crimes Contra a Pessoa, o Código Penal traz, em Capítulos, Dos Crimes Contra a Vida, onde estão previstos: homicídio simples; homicídio qualificado; feminicídio (incluído pela Lei nº 13.104, de 2015); homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio; ...

O que é um crime de perigo comum?

De perigo comum ou coletivo: é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. Temos como exemplos o crime de fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do CP) e o de incêndio (artigo 250 do CP).

Quais os artigos dos crimes contra o patrimônio?

Parte I. Furto, Roubo e Extorsão. Os crimes contra o patrimônio estão previstos na parte especial do Código Penal, mais precisamente no título II, capítulo I tendo início no artigo 155 e terminando no artigo 183 do referido Códex. ...

É crime Covid?

De acordo com o Artigo 268, do Código Penal, é CRIME sair de casa com suspeita ou testado positivo para covid-19, pois infringe determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e tem previsão de pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

É crime viajar com Covid?

268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Quais as espécies de crimes praticados contra a pessoa?

São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).

Quem pratica o crime de descaminho?

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.