demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com o advento da Lei os requisitos constitucionais para a criação de uma Empresa Estatal que explore atividade econômica devem ser claramente demonstrados, conforme o seu artigo 2º, §1º: A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, ...
Qualquer ente político pode criar empresa pública, desde que o faça autorizado por lei específica, e devendo, ainda, quando explorar atividade econômica, operar sob as normas aplicáveis às empresas privadas, sem privilégios estatais.
4º, a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Principais Problemas Econômicos
O capitalismo misto trata-se de uma economia híbrida em relação ao capitalismo e alguma outra forma de administrar a economia, geralmente o socialismo.