Quais os efeitos do ato jurídico anulável enquanto não for anulado?

"O negócio anulável produz efeitos até ser anulado. Não nasce morto, como o negócio nulo. Se sua anulação não for promovida pelo interessado, produzirá a eficácia do ato válido. ... "O ato anulável produz todos os efeitos e conseqüências, até que a nulidade seja decretada pelo meio competente, que é a sentença."

Quando o negócio jurídico é anulável?

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Quais as consequências do negócio jurídico nulo?

5.1 - Negócio Jurídico Nulo: Não pode ser convalidado. Imprescritível, podendo sua nulidade ser arguida a qualquer tempo. Ação é declaratória. Efeito ex tunc.

Quais são os efeitos da nulidade de venda?

Os efeitos da nulidade e da anulabilidade são os mesmos, no plano do direito material, uma vez que pronunciada a anulação do negócio jurídico, a consequência será exatamente a mesma da nulidade: a restituição das partes do estado em que se achavam antes do negócio anulado (CC, art. 182).

O que são atos irregulares?

ATO IRREGULAR é o ato cuja imperfeição não gera prejuízo quando o seu objetivo é atingido e, por isso, não se reconhece a nulidade, sendo convalidado. ... ATO NULO é o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia. Não admite sanatória. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade.

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de?

É nulo o negócio jurídico, quando celebrado por pessoa relativamente incapaz. ... É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Quais atos não podem ser convalidados?

Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto.

Qual a diferença entre a consequência anulabilidade E a consequência nulidade?

A nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos. A lei dita a validade do negócio jurídico. A invalidade mais grave é a chamada nulidade, o ato é nulo. Se a invalidade é menos grave, o ato é anulável. ... Se as partes não requererem no prazo que a lei dá o ato anulável convalesce.