Quais os contratos abrangidos pela Lei 8245 91? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
8245/91, com as modificações da Lei n. 12.112/09) 1- Lei n. 8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial.
O que diz a Lei do Inquilinato 8245 91?
A lei n 8245/91 garante que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. Assim sendo, essa quantia deverá depositada em caderneta de poupança. No momento em que o contrato acabar, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período de aluguel.
Qual locação é regulada pela Lei 8.245 91?
Em suma, a Lei 8.245/91 se aplica aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial. A locação possui natureza jurídica de contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene. É bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes.
Qual é a atual Lei do Inquilinato?
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.
O que diz o artigo 4 da Lei 8.245 91?
Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê - lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Quais locações são reguladas pelo Código Civil e por leis especiais?
Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas, 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos 3. de espaços destinados à publicidade, 4.
Quais são as leis do inquilinato?
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Morar de aluguel é uma realidade cada vez mais presente para famílias brasileiras.
Pode vender imóvel com inquilino?
Vender imóvel com inquilino é possível, desde que ele saiba da venda. Além disso, também tenha direitos e condições de continuar morando no local, mesmo após a venda, caso não tenha outro lugar para onde se mudar.
Quais deveres do locador?
Deveres do locador
Ficar responsável pelos problemas e defeitos do imóvel que sejam anteriores à locação;
Quando solicitado, fazer uma descrição da situação do estado do imóvel antes da mudança do locatário, registrando todo os defeitos;
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Quais são os deveres do locador de um imóvel?
Os deveres do locador: Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado. Manter, durante a locação, a forma e a destinação do imóvel (residencial, por temporada ou comercial). Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação atual.
O que diz a lei sobre caução de aluguel?
A lei do inquilinato fala que o valor máximo permitido da caução em dinheiro é de até 3 vezes o valor do aluguel. É importante lembrar que o valor só deve ser depositado após o contrato firmado. ... E ao final do contrato devolve esse dinheiro, com as devidas correções, ao locatário.