Quais os benefcios do MEI Sebrae? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quando você se torna um Microempreendedor Individual tem direito à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Para garantir esses benefícios fique atento e pague o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), até o dia 20 de cada mês.
Como funciona o MEI do Sebrae?
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Qual a lei para MEI?
A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. ... 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta até o limite estabelecido: Art. 966.
Quais os benefícios para quem tem o MEI?
Ao se formalizar, o microempreendedor individual tem direito a benefícios como:
aposentadoria por idade ou por invalidez;
auxílio-doença;
auxílio-reclusão (para os familiares dependentes);
salário-maternidade;
pensão por morte (para a família);
26 de jul. de 2021
Quem tem MEI pode contribuir com INSS?
Como o MEI deve pagar o INSS? A contribuição do MEI para o INSS está incluída no DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples) que o microempreendedor individual deve pagar todos os meses.
Qual é a lei que criou instituiu o CNPJ MEI?
De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 – já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.
Quem tem MEI pode pagar INSS como autônomo?
O trabalhador autônomo que tem uma MEI pode escolher entre duas formas de recolhimento para a Previdência Social: o Plano Simplificado (alíquota 5%) ou o Plano Normal (alíquota 20%) de Previdência Social.