Quais as sanções e punições podem advir por responsabilidade civil e administrativa?

O artigo 12 da Lei 8.429/92 elenca as seguintes sanções que podem ser aplicadas judicialmente por ato de improbidade administrativa: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, (ii) ressarcimento integral do dano, (iii) perda da função pública, (iv) suspensão dos direitos políticos, (v) ...

Quais são as sanções aplicadas para improbidade administrativa?

As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...

São medidas cautelares previstas pela lei de Improbidade Administrativa?

Dentro da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser encontradas especificamente, três medidas cautelares, tendo-se no art. 7 a indisponibilidade de bens, no art. 16 o sequestro, e no art. 20 o afastamento cautelar de agente público.

São medidas cautelares previstas pela lei de improbidade administrativa?

Dentro da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser encontradas especificamente, três medidas cautelares, tendo-se no art. 7 a indisponibilidade de bens, no art. 16 o sequestro, e no art. 20 o afastamento cautelar de agente público.

E ato de improbidade administrativa lei n º 8.429 92 que causa prejuízo ao erário?

O artigo 10, da referida lei, aduz que constitui o ato de improbidade administrativa qualquer ação omissão, dolosa ou culposa que cause lesão ao erário.

O que significa sanções penais e administrativas?

Em suma, ilícito administrativo é o comportamento ao qual se atribui uma sanção administrativa e, ilícito penal é a conduta à qual é atribuída uma sanção penal, sendo que é o regime jurídico da sanção que permite separar os ilícitos administrativos e penais.

O que é responsabilidade civil administrativa e penal?

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. ... A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125.

Qual a diferença entre ação civil pública e ação de improbidade administrativa?

Ação por improbidade não é Ação Civil Pública (ACP), nem espécie desta, uma vez que a primeira é prevista na lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e a segunda na lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública — LACP).

São espécies de providências cautelares cabíveis nas ações de improbidade?

São espécies de providências cautelares cabíveis nas ações de improbidade: I - Decretação da indisponibilidade dos bens dos supostos ímprobos . II - O sequestro dos bens do agente público ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.

O que é o princípio da probidade administrativa?

Tribunal afirmou que probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.