Por Que Se Diz Que Os Crimes Eleitorais So Crimes Polticos?
Foi sancionada a Lei nº 14.197, de 1º de setembro, que acrescentou o Título XII ao Código Penal, criando crimes contra o Estado democrático de Direito. Além disso, ela revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional. Os "crimes políticos", assim nomeados pela doutrina e pela Constituição, retornam ao Código Penal e passam a seguir integralmente as diretrizes da parte geral da codificação. Ganha-se com a lógica de sistema e a isonomia de sua aplicação aos crimes comuns, sinal de amadurecimento democrático.
Institucional
A ação condicionada exige que a pessoa ofendida represente contra o ofensor. Por exemplo, no caso de ameaça, o autor da ação penal será o Ministério Público, mas o MP só poderá denunciar o ofensor se a vítima disser que quer ver o suspeito processado.
Ao contrário do conceito de “crimes eleitorais” anteriormente explicado, não serão considerados crimes eleitorais todos os demais crimes que não possuírem relação com as eleições.
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Primeiramente, porque o procedimento é próprio e tem uma justiça especializada, tornando grande parte do que aprendemos em outras áreas processuais totalmente sem aplicação nesta matéria.
Assim como existem crimes contra a honra, contra a vida e contra o patrimônio, existem os crimes eleitorais. Ocorre que, os crimes eleitorais não estão dispostos no Código Penal como os demais descritos acima.
Corrupção eleitoral
Um critério meramente topográfico faria com que chegássemos à conclusão de que todos os crimes constantes no Título XII seriam políticos e, portanto, de atribuição federal e com o duplo grau de jurisdição diferenciado. Essa não parece, porém, a melhor solução.
As ações penais podem ser públicas ou privadas. A ação penal pública tem como autor o Ministério Público, porque este órgão é independente e uma de suas responsabilidades é a de garantir os interesses públicos.
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Entende-se que alguns crimes não podem depender de representação da vítima. O intuito da ação ser incondicionada é o de proteger os interesses de toda a sociedade, bem como demonstrar que há consequências para as práticas criminais.
Os motivos para que sejam criadas as famosas “fake News” são diversos. Uma das formas mais comuns para divulgação de notícias falsas é a utilização de empresas especializadas que criam boatos, e são disseminados em grande escala, alcançando assim milhões de usuários.
Todas essas questões, como se pode imaginar, serão fruto de intenso debate quando chegarem aos tribunais, que deverão meditar profundamente, seja em conflitos positivos ou negativos de competência.
Qual a pena mínima para crimes eleitorais?
Por fim, um efeito importante com referência ao caráter político dessas infrações diz respeito também à execução da pena. Aos condenados por crime político tradicionalmente é regalada a dita "custódia honesta", que basicamente significaria a ausência de regime penitenciário. É herança da tradição liberal que via o criminoso político como um altruísta, que sacrificava a própria liberdade em nome da luta pelas liberdades do povo. O 200 da LEP é mais econômico, apenas desobrigando os condenados por tais crimes de trabalhar, restando hígido o cumprimento das demais obrigações.
Existe também a Lei Complementar 64/90, que dispõe sobre quem são as pessoas inelegíveis (que não podem ser eleitas a nenhum cargo) e faz outras disposições.
Termos do Dicionário Jurídico
Em outras palavras, se crimes eleitorais são aqueles fatos tipificados no Código Eleitoral e demais leis com este mesmo tema, aqueles outros crimes que não estiverem presentes nestas leis e não possuírem qualquer relação com eleições, não serão considerados crimes eleitorais.
As condutas tipificadas em razão do processo eleitoral e, portanto, puníveis em decorrência de serem praticados por ocasião do período em que se preparam e realizam as eleições e ainda porque visam um fim eleitoral”
O que são crimes eleitorais?
São vários os crimes eleitorais que podem ser praticados e caracterizados dentro deste ramo do direito. Antonio Roque Citadini explica que, como são vários os crimes eleitorais, é merecido transcrevê-los.
Ocorre que, no Código Eleitoral, os crimes trazem apenas pena máxima, por exemplo o crime de votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem, previsto no art. 309 deste código. A pena prevista para este delito é de até três anos de reclusão, não havendo referência quanto à pena mínima.
Quem tem competência para julgar os crimes políticos?
Por que todo crime e político?
Quais são os crimes de opinião?
- Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição.
- A Constituição Federal brasileira estabelece a liberdade de expressão como uma garantia individual do cidadão brasileiro, desde que não atinja a honra de terceiros.