Permitido contratar menor de 18 anos? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. ... A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
Como contratar menor de 18 anos?
Para que o menor de 16 a 18 anos esteja habilitado ao trabalho, deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, urbano ou rural, ainda que o trabalho seja exercido em caráter temporário.
Quem assina o contrato de trabalho do menor de 18 anos?
Inexiste dispositivo legal que discipline quem deverá assinar o contrato e o livro, assim entende-se que o próprio menor possa assinar, desde que não exista impedimentos legais ou trabalhos proibidos por lei como o trabalho insalubre, periculoso ou noturno.
Como fazer um contrato de trabalho para menor?
Como funciona o Contrato de Aprendizagem? O Contrato de Aprendizagem é aquele que estabelece o vínculo entre o empregador e o jovem aprendiz. O documento deve ter duração máxima de até dois anos, sendo que alterações no regime de trabalho durante o período de vigência ficam vedadas.
Quantas horas um menor de 16 anos pode trabalhar?
Entre os 16 e 18 anos, a carga horária pode ser de 8 horas, e o máximo permitido por dia são 10 horas de trabalho. Mesmo sendo uma ocorrência comum, é proibido o trabalho de menores de 16 anos que não esteja regulamentado em um contrato de menor aprendiz.
Como fazer contrato com menor de idade?
O contrato de trabalho do jogador menor de idade De acordo com a legislação brasileira, os menores de 18 anos são “incapazes para os atos da vida civil”, por isso não podem assinar o documento sem uma representação adequada. Ela deve ser feita pelos pais ou responsáveis legais pelo atleta.
Como fazer um contrato de aprendizagem?
O APRENDIZR admite como seu APRENDIZ, conforme dispõe o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, comprometendo-se lhe proporcionar matrícula e freqüência no curso de _____________ (informar o nome do curso), mantido pelo ______________ (informar o nome e endereço da Unidade do Senac em que será realizada ...
Onde uma pessoa com 16 anos pode trabalhar?
No Brasil, o trabalho infantil é proibido por lei. Os adolescentes, porém, podem trabalhar em situações especiais. A partir dos 14 anos e até os 16 é possível ser contratado exclusivamente na condição de aprendiz. Depois, entre os 16 e os 18 anos, a Constituição Federal já considera o jovem como “menor trabalhador”.
O que é o contrato de aprendizagem segundo a lei da aprendizagem?
428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...
O que diz a lei de aprendizagem?
A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. ... O Manual reúne toda legislação que regulamenta a implementação da Lei da Aprendizagem.
Qual a idade que se pode começar a trabalhar?
No Brasil, o trabalho infantil é proibido por lei. Os adolescentes, porém, podem trabalhar em situações especiais. A partir dos 14 anos e até os 16 é possível ser contratado exclusivamente na condição de aprendiz. Depois, entre os 16 e os 18 anos, a Constituição Federal já considera o jovem como “menor trabalhador”.