Para Que Serve Caput?

Entre advogados e profissionais da área jurídica é comum ouvir o termo caput. Porém, se você não tem contato com a área jurídica talvez não consiga entender o que essa expressão quer dizer.

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As alíneas, por sua vez, estão simbolizadas por letras minúsculas (“a”, “b”, “c”, “d” etc) e são subdivisões dos incisos. Normalmente cumprem a mesma função dos incisos, detalhando hipóteses de aplicação de uma regra prevista logo anteriormente.

Interpretar uma lei não é o mesmo que interpretar um texto de jornal, de revista ou um romance. O ideal seria que a estrutura da lei fosse algo intuitivo, que não dependesse de qualquer conhecimento prévio. Afinal, a lei se aplica a todos e deve ser conhecida por todos, não é verdade? Inclusive, a princípio, ninguém pode alegar que desconhece a lei como desculpa para não cumpri-la.

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O termo kaput não existe oficialmente na língua portuguesa, mas algumas vezes é usado como gíria, para expressar de forma divertida que algo não funciona, que está estragado. “O televisor kaput!”, ou seja, o televisor pifou, estragou.

Passada a identificação, as leis costumam ter uma descrição recuada à direita, chamada de ementa. Trata-se do resumo do que é tratado na lei. Se você estiver fazendo uma pesquisa a fundo, entretanto, não se apegue tanto ao resumo da ementa. Especialmente porque, na maioria dos casos, ela termina com a expressão “e dá outras providências”. Isso é uma verdadeira técnica de camuflagem normativa. É possível encontrar leis que ao final escondem alguma surpresa importante (que são essas tais “outras providências”) e que são colocadas pelo legislador assim justamente para não chamar a atenção da opinião pública. Isso acontece especialmente nas medidas provisórias (que ainda não são leis, mas têm a mesma estrutura e força das leis). Um exemplo de ementa é o da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências”.

Na numeração dos parágrafos, são utilizados algarismos arábicos (1, 2, 3, 4, etc.) e vale a regra dos números ordinais e cardinais, como nos artigos (apesar de que dificilmente um artigo tem mais do que nove parágrafos). Então, quando vir numa lei ou num texto “§1°”, você deve ler “parágrafo primeiro” e já sabe que existirão outros – senão ele seria um “Parágrafo único”. Normalmente, os parágrafos destacam aspectos importantes de um artigo que não estão diretamente explicitados em sua cabeça. Também podem trazer alguma exceção à aplicação da regra do artigo.

Guillermo Glassman

Não são comuns os textos que tratem desse assunto, porque o formato da lei é um formato tradicional, um costume que passa quase que por osmose entre aqueles que lidam de forma mais cotidiana com textos legais. Se você frequentar uma faculdade de direito, é bem provável que em nenhum momento essa questão seja formalmente tratada em sala de aula, como se todos já estivessem obrigados a conhecer esse assunto desde sempre.

Caput é um termo do idioma latino, que pode ser traduzido como cabeça, mas também ser entendido como parte superior ou extremidade. No direito ou quanto à realização de artigos acadêmicos, o caput pode ser sinônimo de enunciado ou cabeçalho.

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O que é Caput

Alguns esclarecimentos complementares. As instruções que demos aqui valem também para a identificação da estrutura formal de decretos, medidas provisórias e outros textos normativos (mas não confunda, no seu conteúdo eles são diferentes das leis!). Além disso, você deve ter em conta que a estrutura formal das leis é típica de cada país. Ou seja, se você consultar uma lei da Alemanha, as instruções deste texto podem servir apenas como uma referência comparativa, mas você não encontrará uma correspondência exata.

Após todos os artigos, parágrafos, incisos e alíneas que compõem uma lei, podemos encontrar a assinatura do chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal). Essa assinatura é a sanção do chefe do Poder Executivo. O Executivo deve avaliar o texto da lei antes que ela seja aplicável e pode determinar vetos, suprimindo determinadas partes do projeto de lei. Mas a palavra final sobre o texto da lei será sempre do Legislativo, que pode derrubar os vetos apresentados pelo Executivo. Essa é uma das formas de controle mútuo entre os poderes.

O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.

Preâmbulo

É possível que ocorra confusão entre as palavras Kaput e caput pelo fato delas serem homônimas, ou seja, possuírem a mesma pronuncia, apesar da grafia diferente. Contudo, enquanto caput é uma palavra do latim, que significa cabeça, e que pode ser entendida como cabeçalho ou parte superior de um documento, kaput é uma palavra que vem do alemão Kaputt, e que pode ser traduzida como “estragado” ou “quebrado”.

Os artigos podem ter uma forma simples ou podem, também, conter subdivisões. Quando há subdivisões, chamamos a parte inicial do artigo (aquela que acompanha o número) de caput, que significa cabeça em latim. É, portanto, a cabeça do artigo. Ela é considerada sua parte mais importante e serve para a interpretação das demais subdivisões do artigo. A princípio, todas as partes do artigo devem ser interpretadas de modo que sejam compatíveis com o caput.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Guilhermo Glassman

A elaboração e a redação das leis brasileiras devem seguir o que está escrito na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Além disso, a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão encarregado de fornecer insumos para o desenvolvimento tecnológico do Brasil.

O uso do caput no direito é empregado em enunciados de leis, é o nome atribuído ao primeiro parágrafo de um artigo, pois é o que fica no topo, na “cabeça” do artigo, no caput.

A primeira coisa a ser identificada numa lei é a sua entidade de origem. Existem leis federais (e nacionais, mas esta diferenciação fica para um próximo texto), estaduais (e distritais, no caso de Brasília) e municipais. Essa identificação vai indicar qual o espaço geográfico de incidência daquela lei. Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional.

O que é Caput:

O termo caput pode ser usado para denotar uma localização, situação em que significa: ‘o que está na parte de cima’, ‘o que está situado acima’ ou também ‘o que foi localizado superiormente’.

Quando se apresenta um artigo algumas normas devem ser seguidas, que no Brasil são determinadas pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. A ABNT estipula que quando se apresenta um artigo, deve-se trabalhar sobre somente um tema e que esse tema, conforme ganhe complexidade pode ser dividido em parágrafos, incisos, alíneas e itens.

Entre o primeiro e o nono artigo, a numeração costuma ser ordinal (1°, 2°, 3°, 4° etc). Por isso, se você disser “este direito está no artigo cinco da Constituição”, fica evidente que você não conhece a linguagem utilizada pelos operadores (ou conhecedores) das leis. Se você é um estudante de direito, estará cometendo uma gafe. Do artigo 10 em diante, a numeração é cardinal e você pode dizer, sem medo, “os direitos de nacionalidade estão previstos no artigo doze da Constituição”. Neste caso, evite usar “décimo segundo”.

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