O que significa o princípio da modicidade das tarifas?

O princípio da modicidade tarifária vem consagrado no art. 6º, §1º da Lei nº. 8. 987, de 1995, como pressuposto de serviço adequado, ou seja, para que o serviço público seja considerado adequado necessário é que a tarifa cobrada seja módica, garantindo o serviço acessível a todos os usuários.

Quais são os princípios do serviço público explique?

Sendo assim, o Estado deve respeitar na prestação de serviço os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ... Da mesma forma, deve atuar de forma a respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, entre outros.

Qual o significado do princípio da modicidade para esta atividade da administração pública?

A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.

O que se entende por serviço adequado?

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

O que significa a palavra modicidade?

Significado de Modicidade substantivo feminino Qualidade daquilo que é módico, pouco considerável em quantidade, valor, preço etc.

O que é princípio da mutabilidade?

O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é variável com o tempo. Assim, nem os servidores, nem os usuários, nem os contratados têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

O que é o princípio da generalidade?

É também conhecido como princípio da igualdade dos usuários. Segundo o Princípio da Generalidade os serviços públicos devem visar atingir o maior quantitativo possível de pessoas, sem discriminação entre os usuários.

Quais as principais características do serviço público?

Características dos serviços públicos são direcionados ao interesse coletivo, existem para suprir necessidades dos cidadãos, devem ser prestados pelo Estado ou por seus agentes autorizados, devem trazer benefícios aos usuários.

O que é modicidade tarifária Aneel?

Por conceito, modicidade tarifária refere-se a tarifas acessíveis aos usuários e que não os onere excessivamente, pois o serviço público corresponde à satisfação de uma necessidade ou conveniência básica dos membros da sociedade. Este argumento da Aneel não convenceu os engenheiros, principalmente do segmento elétrico.

O que é modicidade tributária?

A modicidade tarifária depende da modicidade tributária! О Complexidade; О Elevada carga sobre alguns setores produtivos da economia; О Incidência Tributária em cascata; О Distorções na regulamentação da não-cumulatividade; О Ausência de transparência nos valores cobrados ao consumidor final; О Insegurança Jurídica.

São princípios do serviço público a continuidade a eficiência a cortesia e a gratuidade?

A) continuidade, eficiência, mutabilidade e cortesia na prestação. Como o serviço público é voltado aos membros da coletividade devem obedecer a certos aspectos genéricos compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.

O que é o princípio da economicidade?

É um princípio constitucional, expresso no art. 70 da Constituição Federal de 1988. É a obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.