A Inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro de um débito não pago espontaneamente em livros próprios para tal fim. No momento da inscrição é realizado um controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
1. "O prazo para constituição de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação, prazo decadencial, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173 , I , do CTN " (Ag. Rg.
Quais as consequências da inscrição? Como qualquer outra dívida, a principal consequência de possuir um débito inscrito em dívida ativa é ter o CPF ou CNPJ negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, impossibilitando a contratação de crédito no mercado ou compras a prazo, por exemplo./span>
De acordo com art. 1° da portaria MF n° 75/2002, omente podem ser encaminhados para inscrição pela PGFN cré- ditos com valor consolidado de no mínimo R$ 1.
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
A consulta de dívida junto à União pode ser realizada no portal Regularize do Governo Federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cuja dívida será verificada./span>
Os pedidos de transação devem ser feitos no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao....Acesse os serviços da Dívida Ativa através do aplicativo Poupatempo Digital, disponível em:
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.
O pagamento integral ou parcial de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União é feito por meio de emissão da Guia da Previdência Social (GPS). Pessoa física e pessoa jurídica. É possível emitir Darf de terceiros, basta ter o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
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Basta fornecer os dados de RENAVAM e placa do veículo. No próprio site é possível imprimir o boleto para pagamento. Você também pode ir até um posto da Secretaria da Fazenda da cidade onde o seu veículo é emplacado para consultar se há algum débito pendente.
Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. (mais informações sobre parcelamento de IPVA aqui).
Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa.
CRLV 2021
A emissão do licenciamento será realizada em até 10 dias úteis, após o pagamento da taxa de licenciamento e de eventuais débitos pendentes (IPVA, DPVAT e multas). Verifique aqui se o seu licenciamento já está disponível para impressão pelo portal do Detran.SP e download no aplicativo CDT.
Basicamente, o contribuinte que não pode arcar com o débito do seu tributo de forma integral, pode realizar o parcelamento do IPVA atrasado decorrente das infrações. O pedido de parcelamento do IPVA autuado, pode ser feito diretamente com a Administração Fazendária, ou então pela internet./span>
Para efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto aos agentes arrecadadores credenciados, favor procurar uma agência munido do número do RENAVAM contido no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os débitos vencidos e não pagos são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa em até 180 dias, após o vencimento.
Você terá a opção de pagar à vista o valor integral ou em até 6 parcelas. ATENÇÃO - Outros serviços como emissão do Seguro DPVAT, licenciamento ou multas do veículo deverão ser pagos no site do DETRAN-GO. Se o seu IPVA ainda não venceu, o pagamento deverá ser feito diretamente no site do DETRAN.
2 via do IPVA 2020 Detran GO – Tutorial Passo a Passo
O IPVA pode ser pago na rede bancária autorizada (guichê do caixa, autoatendimento, internet banking, débito agendado) ou nas casas lotéricas, utilizando o código RENAVAM constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.
Como é feito o pagamento O Auto de Infração deverá ser pago em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da Guia para Pagamento de Auto de Infração (GPA)./span>
Para emissão da Guia para pagamento é necessário informar o número do auto com a seguinte configuração: 0. Insira zeros à esquerda caso seu auto tenha um número com menos de dez caracteres. Clique aqui para emitir a sua guia de pagamento./span>
Auto de Infração: Consulta Se ele não recebeu ou perdeu a notificação, pode consultar as informações sobre a infração no site do Detran de seu estado. Basta buscar, dentro da categoria “Veículo”, uma seção chamada “Consultar Multas” ou “Consultar Infrações”.vor 5 Tagen
Como emitir Preencha os dados solicitados e imprima a guia de pagamento. É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.