O que significa confisco de bens? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Significado de Confisco substantivo masculino Apropriação legal que o Estado, o governo, realiza para reter os bens de quem é culpado ou acusado de um crime. Ação de apreender, de prender uma mercadoria roubada ou contrabandeada; aquilo que se apreende: a polícia iniciou uma operação de confisco a bens roubados.
O que é a palavra confisco?
1. Apreender em proveito do fisco. 2. Tirar (a alguém o que não deve ter).
São exemplos de confisco?
Exemplo clássico de confisco é o exagero da Administração Pública na aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias.
O que é tributo com efeito de confisco?
O confisco se caracteriza quando a alíquota efetiva aplicada a uma base de cálculo, resulte em uma oneração excessiva, abusiva ou ilegal frente à Constituição da República Federativa do Brasil, ou a simples não observação de outros princípios, como o da não cumulatividade do ICMS.
Qual é o sinônimo de confisco?
4 sinônimos de confisco para 1 sentido da palavra confisco: 1 embargo, apreensão, sequestro, confiscação.
É permitido o confisco?
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 150, explica quando determina que: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]; IV – Utilizar tributo com efeito de confisco”. O espírito da Constituição Federal é no sentido de impedir a prática da tributação confiscatória.
O que é o não confisco?
É uma norma dirigida ao Estado como forma de garantir ao contribuinte limites para a ação estatal. Impede o livre-arbítrio do legislador na instituição de tributos. ... É que a Constituição não tolera a utilização de tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV).
Quem pode utilizar tributo com efeito de confisco?
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 150, explica quando determina que: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]; IV – Utilizar tributo com efeito de confisco”. O espírito da Constituição Federal é no sentido de impedir a prática da tributação confiscatória.
É possível instituir um tributo com efeito confiscatório?
MULTA E CONFISCO É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda a instituição de tributo (e não multa) com efeito confiscatório.
Em que consiste a extrafiscalidade dos tributos?
Extrafiscalidade, em direito tributário diz respeito a utilização de instrumentos tributários para a consecução de finalidades diversas da arrecadação. ... Os impostos não estão sempre relacionados à despesa estatal; ao contrário, muitas vezes têm como finalidade impor ou coibir comportamentos aos particulares.