R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito.
Provavelmente você não saiba que a Lei nº 12.
É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.
1º, §2º da Lei são medidas socioeducativas a advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e qualquer das previstas no art.
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
Sendo assim, as mudanças trazidas pelo ECA e pela SINASE em relação aos adolescentes em conflitos com a lei, mudaram de forma singular, tanto no tratamento quanto na educação, já que antes os adolescentes eram punidos de forma irregular e tinham como responsabilidade seus atos; porém, após tais mudanças, estabeleceu ...
SE NÃO HÁ RESPALDO PARA TAL, ARGUMENTE QUE ESTRATÉGIAS SÃO APLICADAS PARA ADOLESCENTES INFRATORES EM UM DOS PAÍSES CITADOS (Alemanha, Índia e Cingapura). Sim, um dos objetivos da Declaração Mundial sobre a Educação para Todos volta-se para a satisfação e cuidado socioeducacional dos indivíduos.
Na Alemanha, crimes cometidos por réus abaixo de 21 anos costumam ser julgados pela Justiça do Menor, que visa a reintegração do infrator e punições conformes com a gravidade do crime e com a situação do criminoso. ... Um do réus, de 17 anos, foi condenado a de dez anos de reclusão – a pena máxima prevista para menores.
Partindo da concepção de educação social, a socioeducação é um conjunto articulado de programas, serviços e ações desenvolvidos a partir da articulação entre práticas educativas, demandas sociais e direitos humanos com o objetivo de mobilizar nos jovens novos posicionamentos sem, contudo, romper com as regras éticas e ...
Assim, pode-se dizer que a ação socioeducativa constitui-se num processo que tem por objetivo preparar a pessoa em formação (adolescentes) para assumir papéis sociais relacionados à vida coletiva, à reprodução das condições de existência (trabalho), ao comportamento justo na vida pública e ao uso adequado e responsável ...
Ou seja, o papel da socioeducação, constitui-se em encontrar meios para educar adolescentes e jovens para a vida em liberdade. ... As práticas de socioeducação se efetivam por meio de espaços de interlocução entre os educadores, adolescentes e jovens e a sociedade em geral.