adjetivo [Jurídico] Que faz promessa a outra pessoa. Direito Promitente. Num compromisso ou numa promessa de compra e venda, a pessoa que aluga o bem imóvel ao comprador, ao compromissário comprador.
Esse contrato se trata de um compromisso entre o vendedor (compromitente ou promitente) e o comprador (compromissário ou promissário) que resolvem se compromissar de que, após findo o momento de dificuldade burocrática (ex: falta de regularização municipal e/ou cartorária), o vendedor transferirá a propriedade do bem, ...
Em linguagem simples, o compromisso de compra e venda (ou promessa de compra e venda) é uma espécie de contrato preliminar. À título de exemplo, o vendedor do imóvel promete outorgar a escritura definitiva do imóvel, após receber o pagamento integral do bem.
A lei traz os seguintes requisitos para a ação de adjudicação compulsória: a) A existência de uma promessa de compra e venda; b) Inexistência de previsão do direito de arrependimento; e. c) Registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis.
O titular do imóvel será intimado para se manifestar ou outorgar a escritura em até 15 dias. Caso não se manifeste, a inação será contada como concordância com o processo e ele terá de pagar as custas do processo.
Por causa dos seus atos e gastos, o povo fez manifestações de protestos, foi abandonado por pessoas importantes e decidiu abdicar o trono.