O que é o Manual Brasileiro de Fiscalização de trânsito?

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. Denatran.

Onde baixar o Manual Brasileiro de Fiscalização de trânsito?

1° APROVAR o Manual de Fiscalização e Autuação de Infrações de Trânsito, em anexo, disponível no endereço eletrônico www.dnit.gov.br, que estabelece a padronização, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, dos procedimentos operacionais e administrativos a serem adotados, pela ...

Quais são os manuais de trânsito?

Trata-se de um documento técnico que visa à uniformização e padronização da Sinalização Vertical de Regulamentação, configurando-se como ferramenta de trabalho importante para os técnicos que trabalham nos órgãos ou entidades de trânsito em todas as esferas.

Quando não autuar?

Atenção: crime previsto no artigo 309 do CTB (Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir gerando perigo de dano). QUANDO NÃO AUTUAR: 1. Condutor com CNH/PPD cassada há mais de dois anos é considerado inabilitado (§ 2º art.

O que significa as placas de trânsito?

As placas de trânsito são, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas como sinais de ...

O que é uma infração de trânsito concomitante?

Por outro lado, são concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra, como, por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art.

O que diz o artigo 280 do CTB?

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. ...

Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica?

Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso contrário, o agente não deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.

Quais as placas de trânsito?

No Brasil, essas placas se dividem basicamente em três categorias: Regulamentação, Advertência e Indicação. Ainda existem as placas de Sinalização de Obras, Educativas, Atrativo Turístico e Serviços Auxiliares. ... A responsabilidade sobre as placas está com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

Quando autuar?

3) Para autuar, o agente de trânsito deve presenciar o cometimento da infração de trânsito, havendo uma única exceção: no caso da realização de bloqueio de fiscalização, se um agente presenciou a infração sendo cometida (ao abordar o veículo), é possível que outro elabore o auto de infração, desde que ambos assinem o ...

Quem pode fazer autuação de trânsito?

Nas rodovias federais, a responsável pela aplicação de multa é a Polícia Rodoviária Federal; Nas rodovias estaduais, a aplicação deve ser feita pela Polícia Rodoviária Estadual; A Polícia Militar pode aplicar multas nas cidades, principalmente em comandos.

Qual a diferença das placas de trânsito?

As amarelas são chamadas de placas de alerta, pois avisam o motorista do que está no caminho. As verdes são de indicação, mostram saídas para as cidades, distâncias até outra cidade, entre outras finalidades. Já as azuis são as placas que indicam os serviços na estrada.

O que é a placa de indicação?

A sinalização vertical de indicação tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias, os serviços auxiliares e também ter como função a educação do usuário.

O que são infrações simultâneas?

Infrações de trânsito simultâneas são aquelas observadas pelo agente de trânsito ao mesmo tempo, em concurso material, quando o condutor pratica duas ou mais ações gerando dois ou mais resultados diferentes ou então em concurso formal, quando uma única ação gera dois ou mais resultados.

O que é multa concorrente?

Infrações concorrentes São CONCORRENTES aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202 do CTB) e transitar com o veículo pelo acostamento (art.

O que deve constar na notificação de multa de trânsito?

I - Edital da Notificação da Autuação:

• a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;
• b) instruções e prazo para interposição de defesa;
• c) lista com o nº do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento e o nº do CPF/CNPJ do infrator.

15 de ago. de 2011

O que diz o artigo 165 do Código de trânsito?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Qual a porcentagem de vagas para idosos nos estacionamentos?

A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.

O que são as placas de sinalização?

Placas de sinalização são equipamentos e elementos utilizados para facilitar a comunicação visual, indicando setores, salas, cuidados com segurança, entradas e saídas de emergência, etc., contribuindo para direcionar as pessoas e orienta-las em situações de emergência.