Formal de partilha é um documento de natureza pública, expedido pelo juízo competente, Judicial ou Extrajudicial, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário (falecimento), separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.
O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.
Como e quem pode solicitar o formal de partilha? Para a solicitação do Formal de Partilha basta que um herdeiro (que não precisa exatamente ser o inventariante) dê uma procuração ao advogado autorizando que ele faça o requerimento do Formal de Partilha.
O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.”
Como registrar o inventário Para realizar o registro do formal de partilha em cartório, os envolvidos devem apresentar o documento para um juiz da Vara de Família, acompanhado de uma cópia dos últimos comprovantes de pagamento do IPTU.
Antes de tudo, precisa-se destacar que para efetuar o registro no cartório de registro de imóveis, será necessário apresentar o título aquisitivo do imóvel, que no caso das sucessões, poderá ser o formal de partilha (inventário judicial), escritura pública de inventário (inventário administrativo) ou sentença ...
O inventário pode ser feito com a documentação conforme constava no cartório de registro de imóveis dia do óbito. Ou seja, matrícula do terreno sem a averbação da construção. Após ser averbado o formal de partilha ou escritura de partilha a família inicia a etapa seguinte que é a averbação da construção na matrícula.
A averbação da construção é formalizada com a apresentação de uma seleção de documentos específicos para o Cartório de Registro de Imóveis de sua cidade e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Após o requerimento, será feita uma análise da documentação pelo Oficial Registrador.
R$ 280,12 (emolumentos “taxas” do cartório); R$ 88,09 (taxa de fiscalização judiciária); R$ 100,00 (no mínimo R$100,00 para o Cartório de Pessoas Naturais averbar a Escritura Pública de Divórcio, valor a depender do número de folhas da Escritura Pública de Divórcio).
Apenas para fins informativos, na cidade de São Paulo, para uma averbação com valor declarado de R$a R$ é necessário pagar R$519,86 pelo serviço. Já para os casos sem valor declarado, o custo é de R$27,67. Os valores têm como base o ano de 2019.
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Averbação é o ato de registrar algo em cartório. Entretanto, diferente do registro simples, ela feita por determinação judicial e que altera o registro em cartório já existente.
A averbação é um procedimento judicial realizado para registro do imóvel, garantindo maior segurança para o proprietário na hora de comprovar mudanças, escrituras e demais validações importantes referentes à habitação, além de valorizar o bem.
Significado de Averbar [Jurídico] Fazer um apontamento ou nota na margem de um documento ou de um registro público para assinalar uma modificação: o advogado averbou a decisão no processo. Fazer uma anotação ou registro: averbou o resultado no processo seletivo.