O que fazer no caso de bitributaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Conte com o suporte de uma contabilidade No caso da bitributação, que muitas vezes ocorre devido à forma como as leis são interpretadas pelos poderes, esse auxílio se torna ainda mais essencial.
Quando ocorre a bitributação?
A bitributação nesses casos acontece quando mais de um município aplica essa tributação sobre a empresa, por uma discordância sobre qual deve recolher o imposto. Isso pode acontecer quando a empresa tem o endereço de sede de uma determinada cidade, mas realiza suas atividades em outra.
O que é bitributação do ISS?
A bitributação de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sempre foi uma preocupação das empresas prestadoras de serviços que atuam fora do sua sede. ... Este cadastro nada mais é do que um banco de dados da Prefeitura listando os prestadores de serviços sediados em outras localidades.
Como evitar a bitributação do ISS?
Em termos práticos para as empresas, a grande vantagem de manter um processo periódico de revisão e novos cadastros no CPOM ou CENE com o apoio da sua contabilidade é impedir que haja bitributação de ISS e geração de passivos fiscais na operação da empresa.
É possível a bitributação?
Segundo a Constituição Federal, essa prática é considerada ilegal, mas a bitributação ainda acontece em casos de conflitos de competências entre órgãos federativos que geram as cobranças. Logo, podemos dizer que uma entidade está invadindo a competência tributária da outra quando o imposto é cobrado duas vezes.
Qual a diferença entre bitributação e bis in idem?
O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.
De quem é a competência do ISS?
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal.
Como ocorre a bitributação do ISS?
Ocorre a bitributação quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, isso ocorre quando dois municípios pretendem cobrar ISSQN sobre um mesmo serviço prestado.
Como fugir do ISS?
Para evitar esse tipo de situação, primeiro, é importante que você registre sua empresa no lugar que, de fato, as atividades do seu negócio estão sendo prestadas. E, caso haja mudança de endereço, realize a alteração em todos órgãos públicos necessários para que o seu negócio esteja devidamente legalizado.
De quem é a responsabilidade de pagar o ISS?
Quem deve pagar o ISS? A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil. Mas não é porque você exerce uma atividade de serviço que vai ter que necessariamente pagar o ISS.
Qual o Município competente para a cobrança do ISS?
De acordo com o art. 3º da LC nº 116/2003, responsável por regulamentar o ISS, a regra geral instituída do imposto é a sua cobrança pelo Município no qual está localizado o estabelecimento prestador dos serviços.