Efetividade da lei é uma expressão que indica a desejada capacidade da lei em prover previsibilidade às pessoas no planejamento futuro de suas vidas e as respectivas consequências legais.
Com enfoque na interação da organização com seu ambiente, a efetividade organizacional seria definida como a habilidade da organização em explorar o ambiente na aquisição de recursos escassos e valiosos (Georgopoulos; Tannenbaum, 1957; Yuchtman; Seashore, 1967). ...
O formalismo-valorativo advém do neoconstitucionalismo, e pode ser compreendido como a metodologia jurídica que conduz a uma nova percepção sobre o formalismo, que deve ser visto como fator colaborador para a condução judicial da relação jurídica material, de forma a permitir, através de um processo válido, a efetiva ...
Efetividade em sentido amplo significa capacidade que uma norma jurídica tem para produzir seus efeitos. ... Já, a efetividade social de uma norma ocorre quando a mesma é respeitada por boa parte da sociedade, existindo assim um reconhecimento do Direito por parte desta e um amplo cumprimento dos preceitos normativos.
A tutela jurisdicional efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho: instrumento de controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa. Aborda a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa no Brasil e as formas de conferir máxima efetividade ao art.
O que se pode extrair do princípio da efetividade processual é que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a qualquer pessoa que seja titular do direito.
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...
Assim, o presente artigo analisa os seguintes mecanismos, a saber: penhora on-line (BACEN-JUD); requisição on-line de declarações de bens e direitos (Secretaria da Receita Federal do Brasil); bloqueio de automóveis e veículos junto ao Departamento de Trânsito do Estado.
No que diz respeito a negativação do nome do devedor, basta o devedor requere ao Juízo da Causa a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para inclusão do devedor na lista dos mau pagadores. Sendo assim, poderá ser considerada a efetividade nas decisões judiciais.
Nosso CPC afirma que, com a sentença, o Estado cumpre sua função, entregando a prestação jurisdicional. Se o derrotado não obedece à condenação, deve o vitorioso promover a liquidação, se a sentença for ilíquida (o que ocorre constantemente) e, após, propor a execução.
Da Negativa de Prestação Jurisdicional e os Embargos de Declaração. ... Diante da omissão (negativa de prestação jurisdicional), deve o advogado opor embargos de declaração contra a decisão interlocutória lacunosa, buscando, com isso, aquilo que há de mais sagrado na função jurisdicional.
São órgãos do Poder Judiciário:
É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.